Foi promulgada a Lei n. 12.681, de 04/7/2012, que possibilita acesso
dos Municípios aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. É
condição para obter este recursos que o Município mantenha guarda
municipal ou realize ações de policiamento comunitário ou, ainda, institua
Conselho de Segurança Pública.

Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Bahia