Entendo que o Decreto seja o ato apropriado, eis que a nomeação de Secretário é ato privativo do Prefeito, da mesma forma que o Decreto é ato privativo do Prefeito. Além do mais, Decreto produz efeitos externos, pois assim repercute. Os Ministros de Estado são nomeados por Decreto pelo Presidente, assim, em nível Municipal, entendo por ser o Decreto o meio hábil para nomear Secretários.
Maciel
Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de asevedojro Enviada em: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 17:30 Para: gial@listas.interlegis.gov.br Assunto: [gial] DECRETO OU PORTARIA
Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario Municipal,
O Decreto como dito tem abrangência externa, mas relacionados a regulamentação de leis. Entretanto a Portaria está para os atos administrativos ou de gestão. Portanto, a creio que a forma mais apropriada é a nomeação por portaria. Por se tratar de ato de gestão interna corporis.
Cordialmente,
Márcio Henrique Câmara Jaboatão dos Guararapes - PE
Enviado por Samsung Mobile.
-------- Mensagem original -------- De : Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos Data:20/02/2017 18:49 (GMT-03:00) Para: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' Cc: Assunto: [gial] RES: DECRETO OU PORTARIA
Boa tarde!
Entendo que o Decreto seja o ato apropriado, eis que a nomeação de Secretário é ato privativo do Prefeito, da mesma forma que o Decreto é ato privativo do Prefeito. Além do mais, Decreto produz efeitos externos, pois assim repercute. Os Ministros de Estado são nomeados por Decreto pelo Presidente, assim, em nível Municipal, entendo por ser o Decreto o meio hábil para nomear Secretários.
Maciel Câmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de asevedojro Enviada em: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 17:30 Para: gial@listas.interlegis.gov.br Assunto: [gial] DECRETO OU PORTARIA
Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario Municipal, É o decreto ou portaria?
Bom dia, Comungo do entendimento do colega Márcio Henrique. Entendo que o efeito externo atribuído aos Decretos, dizem respeito à regulamentação das Leis, como no caso de nossa Câmara, quando é sancionada a Lei de Reajuste e Recomposição, ela é regulamentada por Decreto, daí seu efeito externo dando publicidade e efetividade àquela norma. A Portaria é direcionada a atos de administração do próprio ente, como mencionado, interna corporis. Em nossa Câmara, bem como no Município, usamos as Portarias para nomeações, concessões de diárias entre outros atos, e nunca tivemos problemas com o Ministério Público, e nem com o TCE/PR. espero ter ajudado. Rafael Paladine Vieira .'. OAB/PR n.º 36.243 Fone: (43) 3272-2150 Cel. (43) 8809-3794 Av. São Paulo, n. 400A Centro - CEP n. 86.610-000 Jaguapitã - Paraná
De: Marcio Maciel Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa Enviadas: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 22:15 Assunto: Re: [gial] RES: DECRETO OU PORTARIA
O Decreto como dito tem abrangência externa, mas relacionados a regulamentação de leis. Entretanto a Portaria está para os atos administrativos ou de gestão. Portanto, a creio que a forma mais apropriada é a nomeação por portaria. Por se tratar de ato de gestão interna corporis. Cordialmente,
Márcio Henrique Câmara Jaboatão dos Guararapes - PE
Enviado por Samsung Mobile.
-------- Mensagem original --------De : Jurídico - Câmara de Vereadores de Dois Irmãos Data:20/02/2017 18:49 (GMT-03:00) Para: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' Cc: Assunto: [gial] RES: DECRETO OU PORTARIA Boa tarde! Entendo que o Decreto seja o ato apropriado, eis que a nomeação de Secretário é ato privativo do Prefeito, da mesma forma que o Decreto é ato privativo do Prefeito. Além do mais, Decreto produz efeitos externos, pois assim repercute. Os Ministros de Estado são nomeados por Decreto pelo Presidente, assim, em nível Municipal, entendo por ser o Decreto o meio hábil para nomear Secretários. MacielCâmara de Vereadores de Dois Irmãos/RS De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br]Em nome de asevedojro
Enviada em: segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 17:30 Para: gial@listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] DECRETO OU PORTARIA Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario Municipal,
É o decreto ou portaria?
ASEVEDO
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Embora possa haver decreto de efeito concreto, também chamado de decreto individual, como o que nomeia ou exonera determinado agente público, essa figura (decreto) deve ser utilizada principalmente para introduzir o regulamento no mundo jurídico. Daí falar-se em decreto regulamentar, ato normativo genérico e abstrato cuja finalidade é explicitar a lei para sua correta aplicação, nos termos do art. 84, IV, da Constituição da República. Portanto, esse decreto regulamentar produz efeitos externos e pode alcançar pessoas estranhas à administração. A Portaria é ato administrativo de cunho ordenatório, uma vez que dispõe sobre a organização interna do serviço. Apesar de algumas portarias produzirem efeitos gerais e abstratos, vinculando inúmeros servidores, parece-me mais razoável utilizar a portaria para a nomeação de Secretário Municipal. O decreto, como foi dito, preordena-se à regulamentação de lei. Atenciosamente,
> Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario > Municipal, > É o decreto ou portaria? > > ASEVEDO > >
--
*Antônio José Calhau de Resende* Consultor da ALMG e Professor da Escola do Legislativo (31) 2108-3414
Concordo com Calhau, todavia algumas Leis Orgânicas estabelecem especificamente o uso das portarias e dos decretos.
Atenciosamente,
Ednézio Carvalho Santiago Conceição do Coité - Bahia
Vivo: 75 999693000 whatsapp
*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
Em 21 de fevereiro de 2017 09:13, Antônio José Calhau de Resende < calhau@almg.gov.br> escreveu:
> Caros companheiros: > > Embora possa haver decreto de efeito concreto, também chamado de decreto > individual, como o que nomeia ou exonera determinado agente público, essa > figura (decreto) deve ser utilizada principalmente para introduzir o > regulamento no mundo jurídico. Daí falar-se em decreto regulamentar, ato > normativo genérico e abstrato cuja finalidade é explicitar a lei para sua > correta aplicação, nos termos do art. 84, IV, da Constituição da República. > Portanto, esse decreto regulamentar produz efeitos externos e pode alcançar > pessoas estranhas à administração. > A Portaria é ato administrativo de cunho ordenatório, uma vez que dispõe > sobre a organização interna do serviço. Apesar de algumas portarias > produzirem efeitos gerais e abstratos, vinculando inúmeros servidores, > parece-me mais razoável utilizar a portaria para a nomeação de Secretário > Municipal. O decreto, como foi dito, preordena-se à regulamentação de lei. > Atenciosamente, > > > Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario > Municipal, > É o decreto ou portaria? > > ASEVEDO > > > > > -- > > *Antônio José Calhau de Resende* > Consultor da ALMG e Professor da Escola do Legislativo > (31) 2108-3414 > [image: Assembleia Legislativa de Minas Gerais] > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
asevedojro
Feb. 20, 2017, 8:30 p.m.Companheiros, qual o Ato mais apropriado para nomear um Secretario Municipal,Antônio José Calhau de Resende
Feb. 21, 2017, 12:13 p.m.Caros companheiros:
Maciel Schaumloeffel
Marcio Maciel
Rafael Vieira
Ednézio Santiago
