Bom dia a todos,

Estou com uma dúvida, sou coordenadora da Lei de Acesso a Informação aqui em minha casa legislativa e uma cidadã solicitou através da LAI, cópia de uma lei que por acaso já temos inserida em nosso Sistema SAPL, e vou informá-la em relação a isso, mas antes de dar-lhe a resposta, gostaria de saber
se é de obrigação do legislativo tal informação ou seria diretamente do executivo, pois as leis são sancionadas lá.

Att,

Adriana Augusto Chaves
Chefe da Divisão de Informática
Câmara Municipal de Piraí - RJ
Tel:(24) 2411-9500

Adriana,

O Prefeito sanciona mas tem a obrigatoriedade de remeter cópia ao Legislativo para constar nos anais. Até mesmo para se saber se inseriu as modificações feitas no Legislativo. O pedido foi dirigido ao legislativo que tem cópia até em mídia. Então existe a Lei nº 12.527 de Direito a Informação.

From: a.agchaves@hotmail.com
To: gial@listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 14 Jul 2014 11:14:19 -0300
Subject: [gial] Disponibilização das leis municipais

Bom dia a todos,

Estou com uma dúvida, sou coordenadora da Lei de Acesso a Informação aqui em minha casa legislativa e uma cidadã solicitou através da LAI, cópia de uma lei que por acaso já temos inserida em nosso Sistema SAPL, e vou informá-la em relação a isso, mas antes de dar-lhe a resposta, gostaria de saber
se é de obrigação do legislativo tal informação ou seria diretamente do executivo, pois as leis são sancionadas lá.

Att,

Adriana Augusto Chaves
Chefe da Divisão de Informática
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para
Assuntos Jurídicos






LEI Nº 12.527, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2011.







Mensagem de veto
Vigência

Regulamento







Regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
e dá outras providências.




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:


CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do
art. 216 da Constituição Federal.


Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:


I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público;


II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações
de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.

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Date: Mon, 14 Jul 2014 11:14:19 -0300
Subject: [gial] Disponibilização das leis municipais




Bom dia a todos,

Estou com uma dúvida, sou coordenadora da Lei de Acesso a Informação aqui em minha casa legislativa e uma cidadã solicitou através da LAI, cópia de uma lei que por acaso já temos inserida em nosso Sistema SAPL, e vou informá-la em relação a isso, mas antes de dar-lhe a resposta, gostaria de saber
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Att,

Adriana Augusto Chaves
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Obrigada Joailson, pelos esclarecimentos.

Att,

Adriana Augusto Chaves
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Subject: Re: [gial] Disponibilização das leis municipais

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NOVEMBRO DE 2011.







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Regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
e dá outras providências.




A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
Lei:


CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do
art. 216 da Constituição Federal.


Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:


I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público;


II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações
de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
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Estou com uma dúvida, sou coordenadora da Lei de Acesso a Informação aqui em minha casa legislativa e uma cidadã solicitou através da LAI, cópia de uma lei que por acaso já temos inserida em nosso Sistema SAPL, e vou informá-la em relação a isso, mas antes de dar-lhe a resposta, gostaria de saber
se é de obrigação do legislativo tal informação ou seria diretamente do executivo, pois as leis são sancionadas lá.

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Adriana,

Ainda tem mais o Art. 5º inciso XIV da Constituição.

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To: gial@listas.interlegis.gov.br

Date: Mon, 14 Jul 2014 11:36:25 -0300

Subject: Re: [gial] Disponibilização das leis municipais




Obrigada Joailson, pelos esclarecimentos.

Att,

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Subject: Re: [gial] Disponibilização das leis municipais




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NOVEMBRO DE 2011.







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inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
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de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de
2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte
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CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do
art. 216 da Constituição Federal.


Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:


I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público;


II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber,
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações
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Date: Mon, 14 Jul 2014 11:14:19 -0300
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