Dúvida - Nomeação Lei
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Oct. 27, 2020, 9:59 a.m.Bom dia a todos.
Estamos elaborando aqui uma lei municipal sobre autismo, e gostaríamos de
homenagear uma pessoa que luta pela causa, nomeando a mesma como "Lei nome
da pessoa". Isso é possível?
Pergunto pois em âmbito federal temos, sobre este tema, a Lei Berenice
Piana, Lei Romeo Mion, dentre outras nomeadas.
Um abraço a todos os colegas. -
Guilherme Ribeiro
Oct. 27, 2020, 12:14 p.m.Fernando, eu nunca vi, acho que normalmente esta forma de denominar a lei é
informal. Por exemplo, a Lei Aldir Blanc, Lei 14.017/20, não tem em seu
texto a referencia a este nome, que foi um apelido dado pela comunidade. O
mesmo para a Lei Rouanet.
Mas não vejo nenhum problema em colocarem no texto da lei um nome.
Em ter., 27 de out. de 2020 às 07:00, Fernando Caio
escreveu:
Fernando Barreto
