Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipais
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Caleb Pedroso
May 30, 2011, 5:10 p.m.Olá amigos gial's
Aqui em Alto Paraíso de Goiás, atualmente, todo o patrimônio da Câmara está anexado ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Isso acontece desde sempre,
talvez pelo fato de que até poucos anos atrás todos os móveis e equipamentos da Câmara eram cedidos pela Prefeitura.
Eu nunca me conformei com isto mas aceitei e, agora, finalmente temos um Presidente que também pensa como eu. Hoje em dia a própria Câmara se supre e
compra tudo o que precisa (móveis, material de expediente, computadores, etc...), não precisamos mais de empréstimos ou de que a Prefeitura nos ceda
móveis e material de expediente.
Na nossa Lei Orgânica não há nada taxativo qeu disponha quanto à administração do patrimônio da Câmara, nem por ela mesma e nem tampouco pela
Prefeitura. Gostaria de saber como esta questão é tratada nos Municípios de vocês. Qualquer orientação, conselho ou opinião será muito bem-vinda.
Um grande abraço,
Antecipadamente grato.
Caleb Pereira Pedroso
Secretário Administrativo -
joailson souza
May 30, 2011, 5:15 p.m.Caleb, os poderes são independentes; a Câmara aqui recebe os repasses mensais e se administra; todo o mobiliário tem etiqueta metálica numerada de patrimonio. Acho que já é hora de voces aí se independerem.
Joailson R. de Souza
Diretor de Plenário
Câmara Municipal dos Vereadores
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
92 33241146 Ramal 31
Celular 92 81841381.
92
92975004
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Residência Rua Buriti, 12 – Morada do Sol.
69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
Tel. 92 33241064. -
EDNEZIO SANTIAGO
May 30, 2011, 5:26 p.m.Prezado Caleb,
Compeendo sua indignacao. Todavia, a Camara Municipal, apesar de
"autonomia", nao passa de uma unidade orcamentaria do Municipio.
Atenciosamente,
Ednezio Santiago 075-8173-9398 (*) Usando smartfone com teclado
sem acentos.
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Em mai 30, 2011 2:09 PM, "Caleb" -
May 30, 2011, 5:26 p.m.também acho Rabi, venho há tempos defendendo isso e agora temos um Presidente que pense da mesma forma. Seria um Projeto de Lei ou basta uma auditoria
e um expediente ao Prefeito? Penso em um Projeto de Lei porque a Lei Orgânica não deixa as coisas BEM claras; ou apenas o dispositivido constitucional
sobre a independência entre os poderes já subentende e engloba a questão do patrimônio?
Grande Abraço,
Caleb Pedroso
Em 30/05/2011 14:15, rabi souza escreveu: -
May 30, 2011, 5:30 p.m.Caleb, ela é "unidade orçamentária do municipio", mas quando o Tribunal de Contas vem fazer auditorias, as faz separadamente da Prefeitura. Prefeito e Presidente de Câmara cada qual responde pelos seus atos.
Date: Mon, 30 May 2011 14:26:23 -0300
From: ednezio@ednezio.comSubject: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras MunicipaisCompeendo sua indignacao. Todavia, a Camara Municipal, apesar de "autonomia", nao passa de uma unidade orcamentaria do Municipio.Ednezio Santiago 075-8173-9398 (*) Usando smartfone com teclado sem acentos.Regras de participa��o:Para pesquisar o hist�rico da lista visite: -
May 30, 2011, 5:34 p.m.Completando o email anterior...
Os bens que a Camara adquire integram o patrimonio do Municipio.
Para mudar esta situacao seria necessario uma emenda constitucional, o que
parece-me impossivel.
Lembre que os recusos recebidos pelo Legislativo, quando nao aplicados no
mesmo exercicio, eh devolvido ao Municipio. Igual as demais unidades
orcamentarias.Em mai 30, 2011 2:26 PM, "EDNEZIO SANTIAGO"patrimônio da Câmara es... -
May 30, 2011, 5:36 p.m.Caleb, o brasileiro gosta de viver com canga - ato ou efeito de sujeitar(-se); domínio, opressão, jugo - talvez sejam resquícios da miscigenação - escravo - português - índio.
Date: Mon, 30 May 2011 14:26:22 -0300Subject: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipaisbasta uma auditoria e um expediente ao Prefeito? Penso em um Projetoapenas o dispositivido constitucional sobre a independência entre os -
May 30, 2011, 5:44 p.m.A tua Câmara tem CNPJ próprio?
Saudações.
Nilo da Gama Lobo
C. M. Novo Hamburgo - RS
Em Mon, 30 May 2011 14:09:56 -0300
Caleb -
May 30, 2011, 5:49 p.m.Mas, independente de ter ou não CNPJ, o orçamento da Câmara é uma parte
integrante do orçamento do município, conforme afirmo o Ednézio.
Abraço.Em Mon, 30 May 2011 14:44:34 -0300
Nilo da Gama Lobo -
Rodrigo Barbosa da Luz
May 30, 2011, 5:50 p.m.Prezados,
A realidade da Casa de Alto Paraíso de Goiás é a mesma vivida por
diversas Câmaras, do Rio Grande do Sul aos confins amazônicos. Tomei
ciência dessa realidade quando um colega de um município mineiro me
disse que a Câmara, quando quer se desfazer de algum computador,
devolve-o à Prefeitura.
Todavia, sigo a posição do Caleb. O que é da Câmara é da Câmara, o que é
da Prefeitura é da Prefeitura.
Vejamos os exemplos do Congresso. O patrimônio do Senado é única e
exclusivamente do Senado. O patrimônio da Câmara dos Deputados é única e
exclusivamente da Câmara.
Não vejo a necessidade da produção de legislação para regulamentar a
questão.
Vejamos outro exemplo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ela
também administra seus bens permanentes. Vejam o cabeçalho de um edital
de leilão de alguns veículos que eram da Câmara:
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação - CPL, de acordo com a Lei no 8.666/93
de 21.06.93 e
com a autorização contida no Ato da Mesa Diretora no 51, de 2009,
publicado no Diário da
Câmara Legislativa em 15 de junho de 2009, leva ao conhecimento dos
interessados, que
fará realizar licitação na modalidade de leilão, do tipo maior lance,
para a venda de veículos
de propriedade da CLDF, adiante descritos, mediante as seguintes
condições:...
Reparem a menção ao que está na Lei 8.666 e ao ato da Mesa que autorizou
o leilão.
Grande abraço a todos,
Rodrigo
Interlegis
Em Seg, 2011-05-30 às 14:09 -0300, Caleb escreveu: -
Alexandre Assolini
May 30, 2011, 6:08 p.m.http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev0/files/JUS2/STJ/IT/RESP_777897_AL_2
6.06.2007.pdf
As Câmaras Municipais não tem personalidade jurídica. Apenas personalidade
judiciária. Elas são independentes e autônomas, fazem seu orçamento, que
integram os orçamentos dos municípios, que deverão repassar os valores
determinados pela CF/88 às edilidades. Nada as impede que façam suas
compras, administrem seus bens...
Mas, exatamente por não possuir esta personalidade jurídica plena, não podem
se desfazer de seus bens. Assim, quando inservíveis, devem dar baixa
interna, votar via Resolução e repassar os bens para a prefeitura municipal.
At.,
________________________________
ASTEL CMRP
16. 3607-4037 e 3607.4054
Alexandre Assolini Assistente Técnico Legislativo
-----Mensagem original-----
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de Rodrigo Barbosa da
Luz
Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 14:50
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras -
Ramon Pereira
May 30, 2011, 6:25 p.m.Concordo com as linhas transcritas pelo nosso amigo Alexandre Assolini.
Apesar de o poder legislativo municipal ser autônomo e independente, o seu
patrimônio se volta para o município. Os bens de responsabilidade da
PREFEITURA e os bens de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL pertencem todos
ao MUNICÍPIO, Pessoa Jurídica de Direito Público.
Att.
Ramon Pereira
Câmara Municipal de Itaúna/MG
Em 30 de maio de 2011 15:08, Alexandre Assolini <
ahassolini@camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:Att.
Ramon Pereira
OAB/MG 101.659
(37) 9194-3332
(31) 8205-3174 -
May 30, 2011, 7:40 p.m.Aqui em Salmourão-SP, a Câmara compra e administra seu próprios bens.
Temos contabilidade e pessoal próprios.
Porém, não podemos vender ou ceder bens a outras instituições públicas.
Assim quando a Câmara não precisa mais de um determinado equipamento o
mesmo é enviado ao Poder Executivo. Se um equipamento se torna
inservível, então damos baixa no patrimônio através de Ato do Presidente
mediante atestado técnico.
T+
Paulo Sérgio
Câmara de Salmourão -
May 30, 2011, 7:57 p.m.Caros amigos da lista,
Agradeço muito a ajuda de vocês, esclarecendo minhas dúvidas até... meio ingênuas, não? :)
Grande abraço,
Obrigado mais uma vez.
Foi de muita valia.Em 30/05/2011 15:08, Alexandre Assolini escreveu: -
Bruno Telles Herkenhoff D'alcântara Costa
May 30, 2011, 8:07 p.m.Caros Administrador do Gial/ companheiros de grupo,
Novamente requeiro a minha exclusão da lista de e-mail do grupo, haja vista a minha momentânea completa impossibilidade de participar do grupo. Espero em breve poder retornar à lista.Bruno Telles Herkenhoff D'Alcântara CostaDe: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de Paulo Sergio Cordeiro
Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 16:36
Para: gial@listas.interlegis.gov.br
Assunto: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipais -
May 30, 2011, 8:11 p.m.Em Seg, 2011-05-30 às 17:07 -0300, Bruno Telles Herkenhoff D'alcântara
Costa escreveu:Bruno,
faça você mesmo, bem ao final do seguinte endereço:André -
May 30, 2011, 8:48 p.m.Andrfé,
Muito obrigado pela dica!
Abraços,De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de André Brum da Silva
Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 17:11Assunto: Re: [gial] RES: Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipais -
May 31, 2011, 4:28 p.m.Oi Nilo,
Tem sim.
Mas mesmo com CNPJ, parece que existe o atrelamento ao Município o que, segundo consta, não significa dependência do Executivo.
Ontem conversando por telefone com um colega de Controle Interno de outra Câmara, fui informado de que existiria uma Resolução do Tribunal de Contas
daqui de Goiás, datada de Dez/2010, que já possibilitaria à Câmara alienar bens o que poderia indicar uma tendência nova talvez (?) - mas ainda não
tive tempo de ir atrás, talvez só possa me debruçar um pouco nisso no final de semana (e olhe lá... que a coisa aqui anda meio na correria...)
Em 30/05/2011 14:44, Nilo da Gama Lobo escreveu: -
May 31, 2011, 4:48 p.m.Ok, Caleb.
Um abraço.Em Tue, 31 May 2011 13:28:29 -0300
Nilo da Gama Lobo
Paulo Sergio Cordeiro
André Brum da Silva
