Por favor, alguém saberia me dizer quando seria cabível colocar uma Sessão com uma Disposição Preliminar dentro de Capítulo e quando seria mais adequado utilizar uma Sessão com uma Disposição Geral?
From: marcelaplpraca@gmail.com Date: Mon, 20 Jun 2016 16:53:14 -0300 To: gial@listas.interlegis.gov.br Subject: [gial] Dúvida sobre Redação Legislativa
Boa tarde.
Por favor, alguém saberia me dizer quando seria cabível colocar uma Sessão com uma Disposição Preliminar dentro de Capítulo e quando seria mais adequado utilizar uma Sessão com uma Disposição Geral?
José Ricardo, a pergunta seria basicamente se há diferença entre Disposição Preliminar e Disposição Geral quando utilizadas dentro de uma Sessão.
Giovana, muito obrigada pela indicação da Cartilha. Pelo que entendi a Disposição Geral que pode ser utilizada tanto no início da Lei quanto no início de Capítulo e de suas divisões, correto?
A princípio, segundo a Lei Complementar Federal nº 95/1998, não se utiliza "ou" ou "e" no penúltimo inciso. Eu não utilizo e sempre vou pelo *caput* para saber se a sequência de dispositivos é cumulativa ou disjuntiva. Até porque, em caso de inclusão de algum inciso ou revogação do penúltimo inciso, demandaria alteração do anterior para incluir a preposição. Contudo, o Presidente da República editou no último dia 1º o Decreto nº 9.191/2017, estabelecendo a necessidade de se constar o "e" ou "ou", conforme o caso. Esse decreto é aplicável somente à Administração Pública Federal e entrará em vigor somente em 1º de fevereiro de 2018, mas pode servir de parâmetro para uma técnica legislativa uniforme, especialmente para municípios desprovidos de legislação própria (lei complementar) sobre a redação das leis.
Atenciosamente,
*Frederico de Oliveira Guimarães Santos* *frederico@guimaraessantos.com *
Em 9 de novembro de 2017 15:34, Marcela Prado
escreveu:
> Prezados, > > boa tarde! > > > Gostaria de saber se é correta a redação de incisos da seguinte forma: > > *"§ 2º* Se não haver disponibilidade de veículo oficial para o > deslocamento, será permitida: > > > I - a utilização de transporte coletivo; > > > II - a utilização de veículo próprio; ou > > > III - a utilização de veículo de terceiro." > > > É necessária e correta a utilização desse "ou" entre os incisos? > > > Desde já, muito obrigada! > > Att., > > > Marcela. > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
Marcela Prado
Nov. 9, 2017, 7:29 p.m.
Frederico, muito obrigada pela resposta!
Estou com outra dúvida: utiliza-se cláusula de revogação na redação de Emendas? E cláusula de vigência? Quanto a esta, aqui se utiliza a seguinte: "Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação." Está
correto?
Att.,
Marcela.
Em 9 de novembro de 2017 16:10, Frederico de Oliveira Guimarães Santos < frederico@guimaraessantos.com> escreveu:
> Boa tarde! > > A princípio, segundo a Lei Complementar Federal nº 95/1998, não se utiliza > "ou" ou "e" no penúltimo inciso. Eu não utilizo e sempre vou pelo *caput* > para saber se a sequência de dispositivos é cumulativa ou disjuntiva. Até > porque, em caso de inclusão de algum inciso ou revogação do penúltimo > inciso, demandaria alteração do anterior para incluir a preposição. > Contudo, o Presidente da República editou no último dia 1º o Decreto nº > 9.191/2017, estabelecendo a necessidade de se constar o "e" ou "ou", > conforme o caso. Esse decreto é aplicável somente à Administração Pública > Federal e entrará em vigor somente em 1º de fevereiro de 2018, mas pode > servir de parâmetro para uma técnica legislativa uniforme, especialmente > para municípios desprovidos de legislação própria (lei complementar) sobre > a redação das leis. > > Atenciosamente, > > *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* > *frederico@guimaraessantos.com * > > Em 9 de novembro de 2017 15:34, Marcela Prado > escreveu: > >> Prezados, >> >> boa tarde! >> >> >> Gostaria de saber se é correta a redação de incisos da seguinte forma: >> >> *"§ 2º* Se não haver disponibilidade de veículo oficial para o >> deslocamento, será permitida: >> >> >> I - a utilização de transporte coletivo; >> >> >> II - a utilização de veículo próprio; ou >> >> >> III - a utilização de veículo de terceiro." >> >> >> É necessária e correta a utilização desse "ou" entre os incisos? >> >> >> Desde já, muito obrigada! >> >> Att., >> >> >> Marcela. >> >> -- >> Histórico do grupo: >>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial >> >> Regras de participação: >>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >> >> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >> > > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
Entendo que está incorreto. A emenda visa alterar o projeto, não se transformar imediatamente em norma. Ela não tem cláusulas de revogação ou de vigência próprias. Emenda não tem vigência. Se aprovada, ela passa a integrar o projeto e terá vigência se e quando este for aprovado. Também não revoga nada por si. Obviamente que ela pode incorporar ou modificar no projeto as cláusulas de vigência ou de revogação deste, mas aí as cláusulas serão do projeto em si (caso aprovada a emenda) e não da emenda. Lembrando que a cláusula de vigência "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" deve ser utilizada para leis de pequena repercussão e que a cláusula de revogação genérica "Revogam-se as disposições em contrário" não deve ser utilizada, devendo ser feita sempre referência expressa ao ato revogado.
Atenciosamente,
*Frederico de Oliveira Guimarães Santos* *frederico@guimaraessantos.com *
Em 9 de novembro de 2017 17:29, Marcela Prado
escreveu:
> Frederico, muito obrigada pela resposta! > > Estou com outra dúvida: utiliza-se cláusula de revogação na redação de > Emendas? E cláusula de vigência? Quanto a esta, aqui se utiliza a > seguinte: "Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação." Está > correto? > > Att., > > Marcela. > > Em 9 de novembro de 2017 16:10, Frederico de Oliveira Guimarães Santos < > frederico@guimaraessantos.com> escreveu: > >> Boa tarde! >> >> A princípio, segundo a Lei Complementar Federal nº 95/1998, não se >> utiliza "ou" ou "e" no penúltimo inciso. Eu não utilizo e sempre vou pelo >> *caput* para saber se a sequência de dispositivos é cumulativa ou >> disjuntiva. Até porque, em caso de inclusão de algum inciso ou revogação do >> penúltimo inciso, demandaria alteração do anterior para incluir a >> preposição. Contudo, o Presidente da República editou no último dia 1º o >> Decreto nº 9.191/2017, estabelecendo a necessidade de se constar o "e" ou >> "ou", conforme o caso. Esse decreto é aplicável somente à Administração >> Pública Federal e entrará em vigor somente em 1º de fevereiro de 2018, mas >> pode servir de parâmetro para uma técnica legislativa uniforme, >> especialmente para municípios desprovidos de legislação própria (lei >> complementar) sobre a redação das leis. >> >> Atenciosamente, >> >> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* >> *frederico@guimaraessantos.com * >> >> Em 9 de novembro de 2017 15:34, Marcela Prado >> escreveu: >> >>> Prezados, >>> >>> boa tarde! >>> >>> >>> Gostaria de saber se é correta a redação de incisos da seguinte forma: >>> >>> *"§ 2º* Se não haver disponibilidade de veículo oficial para o >>> deslocamento, será permitida: >>> >>> >>> I - a utilização de transporte coletivo; >>> >>> >>> II - a utilização de veículo próprio; ou >>> >>> >>> III - a utilização de veículo de terceiro." >>> >>> >>> É necessária e correta a utilização desse "ou" entre os incisos? >>> >>> >>> Desde já, muito obrigada! >>> >>> Att., >>> >>> >>> Marcela. >>> >>> -- >>> Histórico do grupo: >>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>> est&list;=gial >>> >>> Regras de participação: >>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>> >>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>> >> >> >> -- >> Histórico do grupo: >>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial >> >> Regras de participação: >>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >> >> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >> > > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
Marcela Prado
Nov. 10, 2017, 10:38 a.m.
Frederico,
bom dia!
Eu achava estranho mesmo essa cláusula que diz "Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação". Vou questionar no meu trabalho, pois sempre foi e é utilizada aqui.
Obrigada pelos esclarecimentos!
Att.,
Marcela.
Em 9 de novembro de 2017 19:48, Frederico de Oliveira Guimarães Santos <
frederico@guimaraessantos.com> escreveu:
> Marcela, > > Entendo que está incorreto. A emenda visa alterar o projeto, não se > transformar imediatamente em norma. Ela não tem cláusulas de revogação ou > de vigência próprias. Emenda não tem vigência. Se aprovada, ela passa a > integrar o projeto e terá vigência se e quando este for aprovado. Também > não revoga nada por si. Obviamente que ela pode incorporar ou modificar no > projeto as cláusulas de vigência ou de revogação deste, mas aí as cláusulas > serão do projeto em si (caso aprovada a emenda) e não da emenda. Lembrando > que a cláusula de vigência "Esta Lei entra em vigor na data de sua > publicação" deve ser utilizada para leis de pequena repercussão e que a > cláusula de revogação genérica "Revogam-se as disposições em contrário" não > deve ser utilizada, devendo ser feita sempre referência expressa ao ato > revogado. > > Atenciosamente, > > *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* > *frederico@guimaraessantos.com * > > Em 9 de novembro de 2017 17:29, Marcela Prado > escreveu: > >> Frederico, muito obrigada pela resposta! >> >> Estou com outra dúvida: utiliza-se cláusula de revogação na redação de >> Emendas? E cláusula de vigência? Quanto a esta, aqui se utiliza a >> seguinte: "Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação." Está >> correto? >> >> Att., >> >> Marcela. >> >> Em 9 de novembro de 2017 16:10, Frederico de Oliveira Guimarães Santos < >> frederico@guimaraessantos.com> escreveu: >> >>> Boa tarde! >>> >>> A princípio, segundo a Lei Complementar Federal nº 95/1998, não se >>> utiliza "ou" ou "e" no penúltimo inciso. Eu não utilizo e sempre vou pelo >>> *caput* para saber se a sequência de dispositivos é cumulativa ou >>> disjuntiva. Até porque, em caso de inclusão de algum inciso ou revogação do >>> penúltimo inciso, demandaria alteração do anterior para incluir a >>> preposição. Contudo, o Presidente da República editou no último dia 1º o >>> Decreto nº 9.191/2017, estabelecendo a necessidade de se constar o "e" ou >>> "ou", conforme o caso. Esse decreto é aplicável somente à Administração >>> Pública Federal e entrará em vigor somente em 1º de fevereiro de 2018, mas >>> pode servir de parâmetro para uma técnica legislativa uniforme, >>> especialmente para municípios desprovidos de legislação própria (lei >>> complementar) sobre a redação das leis. >>> >>> Atenciosamente, >>> >>> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* >>> *frederico@guimaraessantos.com * >>> >>> Em 9 de novembro de 2017 15:34, Marcela Prado >>> escreveu: >>> >>>> Prezados, >>>> >>>> boa tarde! >>>> >>>> >>>> Gostaria de saber se é correta a redação de incisos da seguinte forma: >>>> >>>> *"§ 2º* Se não haver disponibilidade de veículo oficial para o >>>> deslocamento, será permitida: >>>> >>>> >>>> I - a utilização de transporte coletivo; >>>> >>>> >>>> II - a utilização de veículo próprio; ou >>>> >>>> >>>> III - a utilização de veículo de terceiro." >>>> >>>> >>>> É necessária e correta a utilização desse "ou" entre os incisos? >>>> >>>> >>>> Desde já, muito obrigada! >>>> >>>> Att., >>>> >>>> >>>> Marcela. >>>> >>>> -- >>>> Histórico do grupo: >>>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>>> est&list;=gial >>>> >>>> Regras de participação: >>>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>>> >>>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>>> >>> >>> >>> -- >>> Histórico do grupo: >>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>> est&list;=gial >>> >>> Regras de participação: >>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>> >>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>> >> >> >> -- >> Histórico do grupo: >>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial >> >> Regras de participação: >>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >> >> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >> > > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
Paulo Torres
Nov. 10, 2017, 11:23 a.m.
Minha contribuição é quanto à redação: "Se não haver" está errado, o correto é manter a ideia de condicional, de possibilidade, usando o verbo Haver na forma do Futuro do Subjuntivo: "se houver" ao invés de "se haver".
Em 10 de novembro de 2017 08:38, Marcela Prado
escreveu:
> Frederico, > > bom dia! > > Eu achava estranho mesmo essa cláusula que diz "Esta Emenda entra em > vigor na data de sua aprovação". Vou questionar no meu trabalho, pois > sempre foi e é utilizada aqui. > > Obrigada pelos esclarecimentos! > > Att., > > Marcela. > > Em 9 de novembro de 2017 19:48, Frederico de Oliveira Guimarães Santos < > frederico@guimaraessantos.com> escreveu: > >> Marcela, >> >> Entendo que está incorreto. A emenda visa alterar o projeto, não se >> transformar imediatamente em norma. Ela não tem cláusulas de revogação ou >> de vigência próprias. Emenda não tem vigência. Se aprovada, ela passa a >> integrar o projeto e terá vigência se e quando este for aprovado. Também >> não revoga nada por si. Obviamente que ela pode incorporar ou modificar no >> projeto as cláusulas de vigência ou de revogação deste, mas aí as cláusulas >> serão do projeto em si (caso aprovada a emenda) e não da emenda. Lembrando >> que a cláusula de vigência "Esta Lei entra em vigor na data de sua >> publicação" deve ser utilizada para leis de pequena repercussão e que a >> cláusula de revogação genérica "Revogam-se as disposições em contrário" não >> deve ser utilizada, devendo ser feita sempre referência expressa ao ato >> revogado. >> >> Atenciosamente, >> >> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* >> *frederico@guimaraessantos.com * >> >> Em 9 de novembro de 2017 17:29, Marcela Prado >> escreveu: >> >>> Frederico, muito obrigada pela resposta! >>> >>> Estou com outra dúvida: utiliza-se cláusula de revogação na redação de >>> Emendas? E cláusula de vigência? Quanto a esta, aqui se utiliza a >>> seguinte: "Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação." Está >>> correto? >>> >>> Att., >>> >>> Marcela. >>> >>> Em 9 de novembro de 2017 16:10, Frederico de Oliveira Guimarães Santos < >>> frederico@guimaraessantos.com> escreveu: >>> >>>> Boa tarde! >>>> >>>> A princípio, segundo a Lei Complementar Federal nº 95/1998, não se >>>> utiliza "ou" ou "e" no penúltimo inciso. Eu não utilizo e sempre vou pelo >>>> *caput* para saber se a sequência de dispositivos é cumulativa ou >>>> disjuntiva. Até porque, em caso de inclusão de algum inciso ou revogação do >>>> penúltimo inciso, demandaria alteração do anterior para incluir a >>>> preposição. Contudo, o Presidente da República editou no último dia 1º o >>>> Decreto nº 9.191/2017, estabelecendo a necessidade de se constar o "e" ou >>>> "ou", conforme o caso. Esse decreto é aplicável somente à Administração >>>> Pública Federal e entrará em vigor somente em 1º de fevereiro de 2018, mas >>>> pode servir de parâmetro para uma técnica legislativa uniforme, >>>> especialmente para municípios desprovidos de legislação própria (lei >>>> complementar) sobre a redação das leis. >>>> >>>> Atenciosamente, >>>> >>>> *Frederico de Oliveira Guimarães Santos* >>>> *frederico@guimaraessantos.com * >>>> >>>> Em 9 de novembro de 2017 15:34, Marcela Prado >>>> > escreveu: >>>> >>>>> Prezados, >>>>> >>>>> boa tarde! >>>>> >>>>> >>>>> Gostaria de saber se é correta a redação de incisos da seguinte forma: >>>>> >>>>> *"§ 2º* Se não haver disponibilidade de veículo oficial para o >>>>> deslocamento, será permitida: >>>>> >>>>> >>>>> I - a utilização de transporte coletivo; >>>>> >>>>> >>>>> II - a utilização de veículo próprio; ou >>>>> >>>>> >>>>> III - a utilização de veículo de terceiro." >>>>> >>>>> >>>>> É necessária e correta a utilização desse "ou" entre os incisos? >>>>> >>>>> >>>>> Desde já, muito obrigada! >>>>> >>>>> Att., >>>>> >>>>> >>>>> Marcela. >>>>> >>>>> -- >>>>> Histórico do grupo: >>>>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>>>> est&list;=gial >>>>> >>>>> Regras de participação: >>>>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>>>> >>>>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>>>> >>>> >>>> >>>> -- >>>> Histórico do grupo: >>>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>>> est&list;=gial >>>> >>>> Regras de participação: >>>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>>> >>>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>>> >>> >>> >>> -- >>> Histórico do grupo: >>>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=lat >>> est&list;=gial >>> >>> Regras de participação: >>>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >>> >>> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >>> >> >> >> -- >> Histórico do grupo: >>http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial >> >> Regras de participação: >>http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade >> >> Para administrar ou excluir sua conta visite: >>https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >> > > > -- > Histórico do grupo: >http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
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PAULO TORRES Jornalista - DRT/DF 2315 Câmara Municipal de Toledo www.toledo.pr.leg.br (45) 3379-5929
Marcela Prado
June 20, 2016, 7:53 p.m.Boa tarde.Paulo Torres
Nov. 10, 2017, 11:23 a.m.Minha contribuição é quanto à redação: "Se não haver" está errado, o
José Ricardo da Silveira Chagas
Giovana de Sousa Rodrigues
Frederico de Oliveira Guimarães Santos
