Bom dia Nobres Colegas,

Retornando às atividades, me deparo com um pedido de progressão formulado por um servidor.
A LC 173/2020, estipulou vigência até 31/12/2021, e conforme todos acompanharam, o TCE/PR (seguindo determinação do STF), deu interpretação à LC proibindo qualquer forma de vantagem pecuniária aos servidores (recomposição, progressões etc).
Decorrida a vigencia da mesma, subentende-se que estaria possibilitada tais vantagens, porém a LC previu em seu texto que não seria contato o prazo de sua vigência como tempo de serviço, tanto é que o Senado aprovou texto legal em dezembro, prorrogando a validade dos concursos públicos que venceram em tal perído.
Diante dessa situação, os Colegas já se deparam com algum posicionamento formal sobre o assunto ?
Att
Rafael Paladine Vieira .'.
  OAB/PR n.º 36.243
Fone: (43) 3272-2150
Cel. (43) 8809-3794
Av. São Paulo, n. 400A
Centro - CEP n. 86.610-000
Jaguapitã - Paraná

ACÓRDÃO Nº 3239/21 - Tribunal Pleno

ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por maioria absoluta: I. conhecer a
Consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, Exmo. Desembargador José Laurindo de Souza
Netto, sobre questões relacionadas à licença especial ante o que
consta na Lei Complementar nº 173/20. e, no mérito, respondê-la
nos seguintes termos:

a) Sim, é possível a contagem de tempo para efeitos de licença
especial e outros benefícios abarcados pelo inciso IX, do art.
8º, da LC 173/20, no período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, sendo vedados apenas o pagamento
e fruição neste período;

Atenciosamente,

Daniel Augusto Bernardi Scopel
Coordenador do Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Toledo-PR

Em seg., 10 de jan. de 2022 às 10:58, Rafael Paladine Vieira <
rafael_advocacia@yahoo.com.br> escreveu:

> Bom dia Nobres Colegas,
>
> Retornando às atividades, me deparo com um pedido de progressão formulado
> por um servidor.
>
> A LC 173/2020, estipulou vigência até 31/12/2021, e conforme todos
> acompanharam, o TCE/PR (seguindo determinação do STF), deu interpretação à
> LC proibindo qualquer forma de vantagem pecuniária aos servidores
> (recomposição, progressões etc).
>
> Decorrida a vigencia da mesma, subentende-se que estaria possibilitada
> tais vantagens, porém a LC previu em seu texto que não seria contato o
> prazo de sua vigência como tempo de serviço, tanto é que o Senado aprovou
> texto legal em dezembro, prorrogando a validade dos concursos públicos que
> venceram em tal perído.
>
> Diante dessa situação, os Colegas já se deparam com algum posicionamento
> formal sobre o assunto ?
>
> Att
>
> *Rafael Paladine Vieira .'.*
> OAB/PR n.º 36.243
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