É uma loucura.
O Governo Federal anualmente institui o novo salário mínimo e fez desta vez, por Decreto.
O tribunal de Contas do Amazonas disse que fazer uma proposição igualmente sobre o assunto e não poderia ser Resolução nem Decreto Legislativo, mas Lei Complementar.
A LOM reza que tal lei se aplica aos seguintes casos:
Parágrafo
Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - o Código Tributário Municipal;
II - o Código de obras e edificações e parcelamento do
solo;
III - o Plano Diretor do desenvolvimento integrado;
IV - o Código de posturas;
V - o regime jurídico dos servidores municipais;
VI - a instituição da guarda municipal;
VII - a criação de cargos, funções
ou empregos públicos;
VII - Código de Zoneamento;(Inserido
pela Emenda nº 01/2013)
VIII - Código Sanitário.(Inserido
pela Emenda nº 01/2013)
No direito, a lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar, explicar, adicionar algo à constituição.
A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação.
A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita, já a lei complementar exige maioria absoluta.
Na verdade não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar, o
que há são campos de atuação diversos. Segundo jurisprudência STF não
existe tal hierarquia, mas o STJ acha que existe justamente por causa da
diferença entre os quóruns, sendo a lei complementar hierarquicamente
superior a lei ordinária (baseia-se na regra da pirâmide de Kelsen,
sobre a hierarquia das leis).
No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse
criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar",
e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal
prescinde.
Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente,
destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o
constituinte, originário ou reformador, reserva a leis complementares
matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja
disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso
entre os parlamentares.
Segundo jurisprudência do STF, não cabe tratado internacional sobre
matéria reservada a lei complementar. Isso porque o tratado
internacional é aprovado por decreto legislativo, que exige quórum de
maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.
Disto decorre que:
– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida
provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência
são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei
complementar é inconstitucional e ilegal;
– Lei votada com o procedimento de lei complementar e denominada como
tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser
revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não
reservada constitucionalmente a lei complementar;
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem
matéria constitucionalmente reservada a lei complementar possuem
natureza jurídica de lei ordinária, e podem ser alterados pelo quórum
simples.
- Segundo o STF quando uma lei ordinária for aprovada com quórum
suficiente de lei complementar, não haverá inconstitucionalidade, caso
esta lei ordinária regule matéria própria de lei complementar, pois o
quórum qualificado (maioria absoluta) supre a constitucionalidade.
Exemplos
Lei complementar que cria a Região Metropolitana.O Código Tributário Nacional (é lei ordinária, porém, regula matéria da seara da lei complementar. Sendo assim, recebe o "status" de lei complementar).
Este artigo sobre direito é um esboço, relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.
Joailson Rodrigues de Souza
Feb. 11, 2014, 4:52 p.m.As leis são:Antônio José Calhau de Resende
Feb. 11, 2014, 5:21 p.m.No âmbito municipal, as leis complementares são previstas na LeiJADSON SANTOS ALVES
May 26, 2014, 11:41 a.m.Bom dia Joailson e amigos Gialeiros.
Frederico de Oliveira Guimarães Santos
José Ricardo da Silveira Chagas
