Colegas,

para que o município adote a lei delegada, ela precisa estar prevista na
Lei Orgânica, ou pode adotar diretamente com fundamento da
Constituição Federal? Conhecem jurisprudência sobre o assunto?

Não resisto e antecipo minha opinião: se não houver previsão, não pode
adotar, como acontece com as Medidas provisórias. Mas, quem sabe já se
consolidou o entendimento de que prevalece o princípio da simetria e eu não
sei ...

Abraço a todos.

Guilherme Ribeiro.