Prezados, bom dia.
Sou presidente da Câmara em meu município e temos uma dúvida.
Trata-se da substituição de servidores que ocupam cargos de confiança.
Alguns já incorporaram o salário da função em seus vencimentos.
A dúvida que temos é a seguinte: Ao substituir os servidores que já
incorporaram por outros que não incorporaram em cargos de confiança,
teremos um pequeno aumento de despesa com pessoal.
Essa hipótese fere a Lei Complementar 173 no que tange ao aumento de
despesas?
Se alguém tiver material ou jurisprudência que discuta o assunto eu
agradeço.
Um abraço
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Prof. Dr. Rafael Castro Kocian
Grupo de Estudos e Pesquisas em Pedagogia do Esporte e Movimento (GEPPEM)
Centro de Ciências Aplicadas a Educação e Saúde (CeCAES)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
(IFSULDEMINAS)
http://lattes.cnpq.br/6370634496997209(19)99147-1235