Prezados, bom dia.

Sou presidente da Câmara em meu município e temos uma dúvida.

Trata-se da substituição de servidores que ocupam cargos de confiança.
Alguns já incorporaram o salário da função em seus vencimentos.

A dúvida que temos é a seguinte: Ao substituir os servidores que já
incorporaram por outros que não incorporaram em cargos de confiança,
teremos um pequeno aumento de despesa com pessoal.

Essa hipótese fere a Lei Complementar 173 no que tange ao aumento de
despesas?

Se alguém tiver material ou jurisprudência que discuta o assunto eu
agradeço.

Um abraço
--
Prof. Dr. Rafael Castro Kocian

Grupo de Estudos e Pesquisas em Pedagogia do Esporte e Movimento (GEPPEM)
Centro de Ciências Aplicadas a Educação e Saúde (CeCAES)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
(IFSULDEMINAS)
http://lattes.cnpq.br/6370634496997209
(19)99147-1235