PCCS PODER LEGISLATIVO
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Feb. 10, 2021, 12:58 a.m.Prezados boa noite!
Qual o ato normativo legal que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do poder legislativo, através de Resolução de iniciativa da mesa diretora ou Lei de iniciativa da Câmara e sancionada pelo prefeito municipal. Pois temos que instituir aqui na nossa casa legislativa e estamos nessa dúvida.
Abraço!
Marcos Crispim
Assessor da Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA. -
Lourival Filho
Feb. 10, 2021, 1:02 a.m.Boa noite, aqui na Câmara Municipal de Dom Aquino/MT foi instituída por
resolução. Mas o TCE solicitou que fosse transformada em Lei. Então
formulou um projeto de LEI de autoria da mesa diretora.
Em ter., 9 de fev. de 2021 às 20:59, Marcos Crispim <
marcoscrispimm@hotmail.com> escreveu: -
Feb. 10, 2021, 5:33 a.m.Proposição que trata de cargos e vencimentos tem que ser através de Lei, entretanto, no exercício de 2021 observe as disposições da LC 173/20, pois existem restrições.
Cordialmente,
Márcio Maciel
Câmara de Jaboatão dos Guararapes-PE
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From: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br
Sent: Tuesday, February 9, 2021 10:01:46 PM
To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Subject: Re: [gial] PCCS PODER LEGISLATIVO
Boa noite, aqui na Câmara Municipal de Dom Aquino/MT foi instituída por resolução. Mas o TCE solicitou que fosse transformada em Lei. Então formulou um projeto de LEI de autoria da mesa diretora.
Em ter., 9 de fev. de 2021 às 20:59, Marcos Crispim -
Feb. 10, 2021, 11:56 a.m.Bom dia,
Na nossa câmara, apesar do Regimento disciplinar que seria por Resolução, por prudência e orientações do TCE/PR, fizemos por Lei Complementar.
att
Rafael Paladine Vieira .'.
OAB/PR n.º 36.243
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Jaguapitã - Paraná
Em terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 21:59:13 BRT, Marcos CrispimAbraço!Marcos Crispim Assessor da Câmara Municipal de Afonso Cunha-MA.-- -
Artemio Friedrich
Feb. 10, 2021, 1:10 p.m.Aqui fazemos por Lei Complementar.
Importante também atentar ao fato de que para tratar da questão de
remuneração, cargos e salários, é necessário atenção especial ao amparo
Constitucional, em especial as determinações dos artigos 37 e 39, por
exemplo.
Atenciosamente,
---
_ARTEMIO ADEMAR FRIEDRICH_
Setor de Apoio Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO - RS
FONE: (51)3594-0571
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Em 10/02/2021 08:56, Rafael Paladine Vieira escreveu: -
Feb. 10, 2021, 1:37 p.m.Em seguida o prefeito sancionou?
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Feb. 10, 2021, 4:06 p.m.Outra questão importante é a estrutura administrativa, esta deverá ser proposta através de Resolução.
Tanto a Resolução referente a estrutura administrativa quanto a Lei referente ao plano de cargos, carreiras e salários devem estar correlacionadas.
Enquanto a estrutura administrativa dispõe sobre os setores e órgãos responsáveis pela gestão, suas finalidades e atribuições, a Lei referente ao PCCS tratará dos cargos efetivos, quantitativo, atribuições, responsabilidades, promoções, gratificações, avaliação de desempenho, entre outras coisas.
Espero ter ajudado,
MARCOS ANTONIO CRISPIM
Marcio Maciel
Rafael Vieira
