Gostaria de tirar dúvidas do seguinte problema: Determinado Vereador solicitou pedido de vistas do Projeto de Lei do Orçamento 2013. Cabe esse pedido de vistas? Se cabe, por quanto tempo? Qual o embasamento legal? Espero poder contar com a colaboração dos amigos.
Obrigado e, forte abraço.
Jadson Alves Assessor Técnico-Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe Câmara de Vereadores de Japaratuba - Sergipe
Geralmente o pedido de vistas está determinado no Regimento da Casa. Então é o Regimento que determina até quando o pedido de vista é cabível, o tempo da vista e a forma como deve ser feito o pedido. Enfim, tudo depende do contido no Regimento Interno da Casa. Espero ter ajudado.
Paulo - Cm Salmourão - SP
Em 19-11-2012 23:59, Jadson SANTOS ALVES escreveu:
> Boa noite amigos do GIAL. > Gostaria de tirar dúvidas do seguinte problema: Determinado Vereador > solicitou pedido de vistas do Projeto de Lei do Orçamento 2013. Cabe > esse pedido de vistas? Se cabe, por quanto tempo? Qual o embasamento > legal? > Espero poder contar com a colaboração dos amigos. > Obrigado e, forte abraço. > Jadson Alves > Assessor Técnico-Legislativo > Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe > Câmara de Vereadores de Japaratuba - Sergipe > >
Câmara Municipal de Guadalupe
Nov. 20, 2012, 12:30 p.m.
Aqui o pedido de vistas é de 10 (dez) dias e ao final desse prazo não pode ter outro pedido ao mesmo projeto, mesmo que seja feito por outro Vereador. Quando o RI é omisso sobre isso o Presidente deve levar o caso para o plenário, mas não pode ser negado o pedido de vistas.
Antonio Carlos Torres - Secretário CM de Guadalupe
Em 20 de novembro de 2012 06:42, Paulo Sergio Cordeiro < paulo@cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> Geralmente o pedido de vistas está determinado no Regimento da Casa. > Então é o Regimento que determina até quando o pedido de vista é cabível, o > tempo da vista e a forma como deve ser feito o pedido. Enfim, tudo depende > do contido no Regimento Interno da Casa. > Espero ter ajudado. > > Paulo - Cm Salmourão - SP > > Em 19-11-2012 23:59, Jadson SANTOS ALVES escreveu: > > Boa noite amigos do GIAL. > > Gostaria de tirar dúvidas do seguinte problema: Determinado Vereador > solicitou pedido de vistas do Projeto de Lei do Orçamento 2013. Cabe esse > pedido de vistas? Se cabe, por quanto tempo? Qual o embasamento legal? > Espero poder contar com a colaboração dos amigos. > > Obrigado e, forte abraço. > > Jadson Alves > Assessor Técnico-Legislativo > Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe > Câmara de Vereadores de Japaratuba - Sergipe > > > > > -- > Site da Comunidade GIAL: >http://colab.interlegis.leg.br > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para pesquisar o histórico da lista visite: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas > > Para administrar ou excluir sua conta visite: >http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
--
*Antonio Carlos Torres* Secretário
Luiz Otávio Martins Veiga
Nov. 21, 2012, 2:09 a.m.
As pecas orcamentarias possuem o que chamamos de regime especial de tramitacao. No nosso caso regimental, o relator emite, num prazo de dez dias, parecer preliminar para apontar os pre-requisitos de admissibilidade, que deve ser publicado antes da audiencia publica. Nesta fase nao ha previsao de vistas por ser uma prerrogativa do relator. Realizada a audiencia publica e encerrado o pazo de emendas, o relator dispoe de oito dias para emitir o parecer definitivo, com abertura de vistas aos demais membros da comissao por dois dias. A materia sera incluida na ordem do dia mediante a publicacao do parecer definitivo com antecedencia de 48h. Nao cabe vistas a Vereador que nao integre a comissao de orcamento ou equivalente. O direito de vistas e prerrogativa de integrante da comissao. Se nao exisitr previsao regimental, o Plenario deve dirimir a questao, estabelecendo o precedente regimental para esta e as proximas tramitacoes do orcamento.Luiz Otavio Martins VeigaCamara Municipal de Florianopolis Date: Tue, 20 Nov 2012 09:30:28 -0300 From: camaramunicipalguadalupe@gmail.com To: gial@listas.interlegis.gov.br Subject: Re: [gial] Pedido de Vistas
Aqui o pedido de vistas é de 10 (dez) dias e ao final desse prazo não pode ter outro pedido ao mesmo projeto, mesmo que seja feito por outro Vereador. Quando o RI é omisso sobre isso o Presidente deve levar o caso para o plenário, mas não pode ser negado o pedido de vistas.
Antonio Carlos Torres - SecretárioCM de Guadalupe
Em 20 de novembro de 2012 06:42, Paulo Sergio Cordeiro escreveu:
Geralmente o pedido de vistas está
determinado no Regimento da Casa. Então é o Regimento que determina até quando o pedido de vista é cabível, o tempo da vista e a forma como deve ser feito o pedido. Enfim, tudo depende do
contido no Regimento Interno da Casa.
Espero ter ajudado.
Paulo - Cm Salmourão - SP
Em 19-11-2012 23:59, Jadson SANTOS ALVES escreveu:
Boa noite amigos do GIAL.
Gostaria de tirar dúvidas do seguinte problema: Determinado
Vereador solicitou pedido de vistas do Projeto de Lei do Orçamento 2013. Cabe esse pedido de vistas? Se cabe, por quanto
tempo? Qual o embasamento legal? Espero poder contar com a colaboração dos amigos.
Obrigado e, forte abraço.
Jadson Alves Assessor Técnico-Legislativo Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe Câmara de Vereadores de Japaratuba - Sergipe
JADSON SANTOS ALVES
Nov. 20, 2012, 1:59 a.m.Boa noite amigos do GIAL.Câmara Municipal de Guadalupe
Nov. 20, 2012, 12:30 p.m.Aqui o pedido de vistas é de 10 (dez) dias e ao final desse prazo não podeLuiz Otávio Martins Veiga
Nov. 21, 2012, 2:09 a.m.As pecas orcamentarias possuem o que chamamos de regime especial de tramitacao. No nosso caso regimental, o relator emite, num prazo de dez dias, parecer preliminar para apontar os pre-requisitos de admissibilidade, que deve ser publicado antes da audiencia publica. Nesta fase nao ha previsao de vistas por ser uma prerrogativa do relator. Realizada a audiencia publica e encerrado o pazo de emendas, o relator dispoe de oito dias para emitir o parecer definitivo, com abertura de vistas aos demais membros da comissao por dois dias. A materia sera incluida na ordem do dia mediante a publicacao do parecer definitivo com antecedencia de 48h. Nao cabe vistas a Vereador que nao integre a comissao de orcamento ou equivalente. O direito de vistas e prerrogativa de integrante da comissao. Se nao exisitr previsao regimental, o Plenario deve dirimir a questao, estabelecendo o precedente regimental para esta e as proximas tramitacoes do orcamento.Luiz Otavio Martins VeigaCamara Municipal de Florianopolis Date: Tue, 20 Nov 2012 09:30:28 -0300
Paulo Sergio Cordeiro
