Alguém pode dizer quantos somos no GIAL?

Os poderes são independentes; não se deve imiscuir-se nas ações uns dos outros.

São gestores e ordenadores de despesas.

A Lei Orgânica diz que na Legislatura que se finda deve o Legislativo fixar os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais e Vereadores. Projeto de Lei, depende de sanção ou veto do Executivo. Não veta porque pode ser que seja reeleito e será beneficiário - geralmente os valores são corrigidos para maior.



Art. 23 - Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes
atribuições:




III – fixar mediante Lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os incisos V e
VI do art. 29 e 29 - A da Constituição da República.


VII - dispor sobre sua
organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e
fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de
Diretrizes
Orçamentárias;
Se este inciso diz que compete privativamente a Câmara fixar a respectiva remuneração - e esta não é a remuneração do Prefeito, Vice, Vereadores e Secretários Municipais, pois já vimos que é por Projeto de lei; e a Câmara para se administrar tem Decreto Legislativo e Resolução, porque fixar, reajustar, ou seja lá o que for sobre o salário de seus servidores internamente, deva ser por Projeto de Lei sujeito à sanão ou veto? Onde fica a independência?

A mesma Lei Orgânica diz:



Art. 18

- O
Poder Legislativo é exercido, com autonomia administrativa e financeira, pela
Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto,
para cada legislatura, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos
direitos políticos.



Joailson R. de Souza

Diretor de Plenário

Câmara Municipal dos Vereadores

69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.



92 33241146 Ramal 31

Celular 92 81841381.

rabisouza@hotmail.com










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Bom dia,

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Atenciosamente,
Rodrigo Luz
Moderador GIAL

Em Qua, 2010-04-28 às 12:50 +0100, rabi souza escreveu:

> Alguém pode dizer quantos somos no GIAL?
>
> Os poderes são independentes; não se deve imiscuir-se nas ações uns
> dos outros.
>
> São gestores e ordenadores de despesas.
>
> A Lei Orgânica diz que na Legislatura que se finda deve o Legislativo
> fixar os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais e
> Vereadores. Projeto de Lei, depende de sanção ou veto do Executivo.
> Não veta porque pode ser que seja reeleito e será beneficiário -
> geralmente os valores são corrigidos para maior.
>
>
>
> Art. 23 - Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes
> atribuições:
>
>
> III – fixar mediante Lei os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito,
> dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe os
> incisos V e VI do art. 29 e 29 - A da Constituição da República.
>
>
> VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
> transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
> serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da
> Lei de Diretrizes Orçamentárias;
> Se este inciso diz que compete privativamente a Câmara fixar a
> respectiva remuneração - e esta não é a remuneração do Prefeito, Vice,
> Vereadores e Secretários Municipais, pois já vimos que é por Projeto
> de lei; e a Câmara para se administrar tem Decreto Legislativo e
> Resolução, porque fixar, reajustar, ou seja lá o que for sobre o
> salário de seus servidores internamente, deva ser por Projeto de Lei
> sujeito à sanão ou veto? Onde fica a independência?
>
> A mesma Lei Orgânica diz:
>
>
>
> Art. 18
>
> - O Poder Legislativo é exercido, com autonomia administrativa e
> financeira, pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo
> voto direto e secreto, para cada legislatura, dentre cidadãos maiores
> de 18 anos, no exercício dos direitos políticos.
>
>
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> Diretor de Plenário
> Câmara Municipal dos Vereadores
> 69 735 000 - Presidente Figueiredo-AM.
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