> A título de aprofundamento da questão, recomendo a leitura de:
>
> "Limites da iniciativa parlamentar sobre políticas públicas: uma
> proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição
> Federal", do João Trindade Cavalcante Filho
>
>
http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td-122-limites-da-iniciativa-parlamentar-sobre-politicas-publicas-uma-proposta-de-releitura-do-art.-61-ss-1o-ii-e-da-constituicao-federal>
> Atte,
>
> Renata Viegas
>
> ------------------------------------------------------------------------
> Date: Tue, 16 Feb 2016 13:51:26 -0200
> From: calhau@almg.gov.br
> To: gial@listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] PROJETOS DE LEI
>
> Caros gialeiros:
>
> Não obstante ser comum a apresentação, no âmbito do Poder Legislativo,
> de projeto de lei que crie programa ou campanha, trata-se de assunto
> de cunho eminentemente administrativo. Isso por que, a rigor, a
> criação de programa relaciona-se com a organização e a atividade do
> Poder Executivo, cabendo a este a propositura da matéria. Aliás, os
> programas podem ser criados por decreto do Prefeito Municipal, não
> havendo necessidade da utilização do processo legislativo formal, ou
> seja, de lei aprovada pelo Poder Legislativo, a menos que a Lei
> Orgânica estabeleça que determinado programa seja instituído por lei.
> Normalmente, os programas criados encartam-se nas ações da Prefeitura
> ou das Secretarias Municipais, que são órgãos do Poder Executivo. Não
> é demais ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considera
> inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que fixe atribuições a
> órgãos e entidades do Executivo. Dessa forma, toda lei de iniciativa
> parlamentar que disponha sobre a atividade do Poder Executivo (fixação
> de competências de Secretarias Municipais, órgãos colegiados,
> autarquias ou fundações públicas vinculadas ao Executivo) padece do
> vício formal de inconstitucionalidade. Trata-se de violação do
> clássico princípio da Separação de Poderes.
> Todavia, se o programa que se pretende criar for da alçada privativa
> do Legislativo, nesse caso cabe à Câmara Municipal baixar o ato
> correspondente para a instituição do programa ou campanha, conforme o
> caso, à luz do regimento interno de cada Casa Legislativa.
> E o que tenho a informar.
>
> Atenciosamente,
>
> Antônio Calhau
>
>
> Em 16/02/2016 12:34, asevedojro escreveu:
>
> Amigos do Gial, Bom Dia!
> Projetos que instituem CRIAÇÃO E/OU IMPLANTAÇÃO de Programas
> "diversos" quer na área da Saude ou Educação,
> Compete exclusivamente ao Poder Executivo apresenta-los?
> ASEVEDO
> CM Barra do Corda/Ma.
>
>
>
>
> -- Hist�rico do grupo:
>
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial> Regras de participa��o:
>
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade Para
> administrar ou excluir sua conta visite:
>
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial>
>
asevedojro
Feb. 16, 2016, 2:34 p.m.Antônio José Calhau de Resende
Feb. 16, 2016, 3:51 p.m.Caros gialeiros:Joailson Rodrigues de Souza
Feb. 16, 2016, 4:23 p.m.Toda matéria que envolve gastos é de iniviativa privativa do Executivo.Caleb Pedroso
Feb. 17, 2016, 5:43 p.m.Renata,Fernando Hallberg
Oct. 8, 2019, 2:52 p.m.Olá,
José Ricardo da Silveira Chagas
Renata Viegas
