Prezados,

Temos aqui um projeto de lei do executivo para ser apreciado em regime de urgência especial, que dispõe sobre a criação da secretaria municipal de politicas para as mulheres e dá outras providências.

No nosso regimento não diz claramente qual o quórum de deliberação a ser aplicado nesse tipo de matéria, se maioria simples, absoluta ou dois terços. Alguém pode esclarecer essa dúvida.

Att,
Marcos Crispim
Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA.

Prezado,

O regimento é omisso nessa situação? Geralmente as Leis Orgânicas fazem previsão de uma regra para as deliberações da Câmara. Aqui, por exemplo é:

"As deliberações da Câmara Municipal ocorrem com a maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo quando expressamente disposto de forma diversa."

Guilherme Sabino Daniel
Secretário Legislativo
Praça Raul Soares, 49 - Centro - Bicas/MG
32 3271-2973
28 de Janeiro de 2022 14:45, "Marcos Crispim" )> escreveu:
Prezados, Temos aqui um projeto de lei do executivo para ser apreciado em regime de urgência especial, que dispõe sobre a criação da secretaria municipal de politicas para as mulheres e dá outras providências. No nosso regimento não diz claramente qual o quórum de deliberação a ser aplicado nesse tipo de matéria, se maioria simples, absoluta ou dois terços. Alguém pode esclarecer essa dúvida. Att, Marcos Crispim Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA.

Caro Marcus!

Pelo teor do projeto que mencionas, criação de nova Secretaria Municipal,
entendo que se enquadra (smj) e certamente implicará tbm em criaçao de Cargos
(inerentes a esta nova Secretaria) por isso pelo que vi do vosso Regimento
Interno, Art. 158, Inciso IX, seria o caso de votação de matéria que se
sujeitaria a quorum por Maioria Absoluta.

Seria a ponderação que faria para auxiliar neste vosso dilema Legislativo.

Att.

Artemio A. Friedrich

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO-RS



Em 28 de jan. de 2022 13:11, Marcos Crispim
escreveu:

> Prezados,

>

>

>

> Temos aqui um projeto de lei do executivo para ser apreciado em regime de
urgência especial, que dispõe sobre a criação da secretaria municipal de
politicas para as mulheres e dá outras providências.

>

>

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> No nosso regimento não diz claramente qual o quórum de deliberação a ser
aplicado nesse tipo de matéria, se maioria simples, absoluta ou dois terços.
Alguém pode esclarecer essa dúvida.

>

>

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> Att,

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> Marcos Crispim

>

> Câmara Municipal de Afonso Cunha/MA. _place_holder;