No caso de rescisão unilateral (por parte da Câmara) antes do fim de contrato de prestação de serviço pago antecipadamente, fica o contratado obrigado a devolver os valores recebidos por serviços não executados?
No caso de rescisão unilateral (por parte da Câmara) antes do fim de contrato de prestação de serviço pago antecipadamente, fica o contratado obrigado a devolver os valores recebidos por serviços não executados?
Além do mais, a administração não pode obter vantagem de qq natureza em caso de rescisão unilateral de contrato com particular.
Súmula TCU n° 205: E inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
No caso de rescisão unilateral (por parte da Câmara) antes do fim de contrato de prestação de serviço pago antecipadamente, fica o contratado obrigado a devolver os valores recebidos por serviços não executados?
O inciso II do §2 do art. 79 da 8666 diz que o contratado, não havendo culpa, faz jus aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. No caso, o contratado recebeu antecipadamente pela prestação do serviço até dezembro, mas o contrato será rescindido agora.
Guilherme
De: José Ricardo da Silveira Chagas Enviado:segunda-feira, 12 de setembro de 2016 15:00 Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa Assunto: Re: [gial] Rescisão Unilateral
Guilherme,
Além do mais, a administração não pode obter vantagem de qq natureza em caso de rescisão unilateral de contrato com particular.
Súmula TCU n° 205: E inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
No caso de rescisão unilateral (por parte da Câmara) antes do fim de contrato de prestação de serviço pago antecipadamente, fica o contratado obrigado a devolver os valores recebidos por serviços não executados?
Guilherme Camara Bicas
Sept. 12, 2016, 5:48 p.m.Prezados Gialeir@s
José Ricardo da Silveira Chagas
