Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:
A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho as seguintes dúvidas:
- Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem correção desde 2009); - A revisão anual é proibida no período eleitoral? - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do Prefeito Municipal?
Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..
Atenciosamente
Alexisandri Ferreira Oficial Administrativo Câmara Municipal de Ângulo-Pr
Alexandre Assolini
March 26, 2012, 5:52 p.m.
Caramba, vcs não receberam, SEQUER, correção por INPC [por exemplo]?
Bom, entendo que pode sim fazer a correção de uma única vez, somando-se todos os índices deste 4 anos. [faça assim: escolham um índice e somem mês a mês a partir do mês seguinte à última concessão de aumento]
Projetos de reajustes para servidores PRECISAM de lei complementar + iniciativa da mesa + aprovação em plenário + sanção do executivo. O prazo máximo é o dia 7 de abril, já que é vedada a concessão de reajustes 180 dias antes da eleição.
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de Câmara Municipal
de Ângulo-Pr
Enviada em: segunda-feira, 26 de março de 2012 13:09 Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa Assunto: [gial] Revisão Anual dos Vencimentos
Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:
A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho as seguintes dúvidas:
- Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem correção desde 2009);
- A revisão anual é proibida no período eleitoral?
- A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do Prefeito Municipal?
Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..
Atenciosamente
Alexisandri Ferreira
Oficial Administrativo
Câmara Municipal de Ângulo-Pr
Câmara Municipal de Ângulo
March 26, 2012, 7:10 p.m.
Isso mesmo Alexandre, não recebemos nem mesmo o índice INPC.. Então seria uma Lei Complementar?? E sobre o prazo, fui orientado que por se tratar de revisão geral anual não teria problema de ser feito no período eleitoral, já que não se trata de aumento salarial.
At.
Alex
----- Original Message ----- From: Alexandre Assolini To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' Sent: Monday, March 26, 2012 2:54 PM Subject: [gial] RES: Revisão Anual dos Vencimentos
Caramba, vcs não receberam, SEQUER, correção por INPC [por exemplo]?
Bom, entendo que pode sim fazer a correção de uma única vez, somando-se todos os índices deste 4 anos. [faça assim: escolham um índice e somem mês a mês a partir do mês seguinte à última concessão de aumento]
Projetos de reajustes para servidores PRECISAM de lei complementar + iniciativa da mesa + aprovação em plenário + sanção do executivo. O prazo máximo é o dia 7 de abril, já que é vedada a concessão de reajustes 180 dias antes da eleição.
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces@listas.interlegis.gov.br] Em nome de Câmara Municipal de Ângulo-Pr
Enviada em: segunda-feira, 26 de março de 2012 13:09 Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa Assunto: [gial] Revisão Anual dos Vencimentos
Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:
A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, tenho as seguintes dúvidas:
- Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem correção desde 2009);
- A revisão anual é proibida no período eleitoral?
- A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do Prefeito Municipal?
Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço..
Olá Alexisandri Aqui em Salmourão nós fazemos a revisão geral anualmente. No nosso caso, a mesa ou qualquer vereador ingressa com um projeto de lei ordinária + aprovação plenária + sanção do Prefeito Municipal. Entendemos que sendo revisão não há problema em se fazer até junho, pois, a LRF diz que não se pode aumentar o índice de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do final de mandato. Penso que a lei eleitoral permite a revisão após 7 de abril, desde que seja dentro dentro do índice da inflação, porém concordo que é mais seguro fazer a revisão antes de 7 de abril. Usamos aqui o IPCA/IBGE.
Espero ter ajudado!
Paulo Sérgio - CM Salmourão
Em 26-03-2012 13:09, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu:
> Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos > vencimentos que é amparada pela nossa Constituição: > A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X: > > X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o > § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei > específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada > revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; > E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, > tenho as seguintes dúvidas: > - Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem > correção desde 2009); > - A revisão anual é proibida no período eleitoral? > - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende > do Prefeito Municipal? > Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns > exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço.. > Atenciosamente > Alexisandri Ferreira > Oficial Administrativo > Câmara Municipal de Ângulo-Pr > >
Diz o Art. 73, VIII, da LEI Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
“VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.”
Diz o Calendário Eleitoral das Eleições de 2012 (RESOLUÇÃO Nº 23.341- TSE)
10 de abril – terça-feira - (180 dias antes)
...
2. Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006).
Diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 22 (LC n. 101):
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Em resumo:
1. Até 10 de abril pode qualquer tipo de aumento de despesas de pessoal, observados os critérios da LRF, salvo se revisão geral anual. 2. Se for revisão geral anual, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios na Bahia, é apenas a variação dos índices de preços (IPCA ou INPC); 3. De 10 de abril até 30 de junho, é possível apenas a revisão geral anual para recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição; 4. De 30 de junho até 31 de dezembro não pode nada.
Att.
Ednézio Santiago Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba
Em 26 de março de 2012 19:53, Paulo Sérgio Cordeiro < paulo@cmsalmourao.sp.gov.br> escreveu:
> Olá Alexisandri > Aqui em Salmourão nós fazemos a revisão geral anualmente. No nosso caso, a > mesa ou qualquer vereador ingressa com um projeto de lei ordinária + > aprovação plenária + sanção do Prefeito Municipal. > Entendemos que sendo revisão não há problema em se fazer até junho, pois, > a LRF diz que não se pode aumentar o índice de despesa com pessoal nos > últimos 180 dias do final de mandato. Penso que a lei eleitoral permite a > revisão após 7 de abril, desde que seja dentro dentro do índice da > inflação, porém concordo que é mais seguro fazer a revisão antes de 7 de > abril. > Usamos aqui o IPCA/IBGE. > > Espero ter ajudado! > > Paulo Sérgio - CM Salmourão > > > Em 26-03-2012 13:09, Câmara Municipal de Ângulo-Pr escreveu: > > Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos > vencimentos que é amparada pela nossa Constituição: > > A Constituição Federal determina no Art. 37, inciso X: > > X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º > do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, > observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral > anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; > > E agora que o Presidente do nosso Legislativo autorizou esta correção, > tenho as seguintes dúvidas: > > - Este índice pode ser a somatória dos ultimos 03 anos? (Estamos sem > correção desde 2009); > - A revisão anual é proibida no período eleitoral? > - A iniciativa do Projeto é da Mesa Diretora, a sanção da Lei depende do > Prefeito Municipal? > > Se algum colega puder me esclarecer estas dúvidas e me enviar alguns > exemplos de Projetos desta natureza eu agradeço.. > > > Atenciosamente > > > Alexisandri Ferreira > Oficial Administrativo > Câmara Municipal de Ângulo-Pr > > > > > -- > Site da Comunidade GIAL: >http://colab.interlegis.leg.br/gial > > Regras de participação: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade > > Para pesquisar o histórico da lista visite: >http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas > > Para administrar sua conta visite: >http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial >
Câmara Municipal de Ângulo
March 26, 2012, 4:14 p.m.Boa tarde, pessoal tenho algumas dúvidas quanto a correção dos nossos vencimentos que é amparada pela nossa Constituição:Alexandre Assolini
March 26, 2012, 5:52 p.m.Caramba, vcs não receberam, SEQUER, correção por INPC [por exemplo]?
Paulo Sergio Cordeiro
Ednézio Santiago
