Estimado André, bom dia de alegria!
Farei o resumo dos procedimentos legislativos acerca da CPI, conforme dispõe os Regimentos do Senado e da Câmara, como opções nas Oficinas de Atualização de Leis Orgânicas e Regimentos Internos que ministramos junto ao Programa Interlegis, do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal.
1) No Senado Federal:
Requerimento 1/3 Senadores - leitura em Plenário - publicação - designação dos membros - relatório - encaminhamento: Mesa - Plenário da Casa - Ministério Público (se for o caso).
2) Na Câmara dos Deputados:
Requerimento 1/3 Deputados - leitura em plenário - publicação - resolução que cria CPI - designação dos membros - prazo 120 dias - relatório concluso por resolução - encaminhamento: Plenário da Casa - Mesa - Chefe do Executivo (se for o caso) - Comissão de Orçamento e Fiscalização (se for o caso) - Ministério Público (se for o caso) - Tribunal de Contas (se for o caso).
Uma lei bem antiga - Lei 1.579, de 1952 - regula a CPI. Em 2016, houve alteração em alguns dispositivos pela Lei 13.367.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13367.htmVocê também pode pesquisar com o nome CPI, no LexMl:
lexml.gov.br
Claro que a CF, em seu art. 58, § 3º parametriza as Leis Orgânicas Municipais e, com isso, reflexiona os Regimentos Internos, de acordo com as necessidades de cada Casa, sem olvidar o princípio da simetria, ou do paralelismo constitucional.
No Senado Federal, assim dispõe o Regimento:
Art. 74. As comissões temporárias serão:
I - internas - as previstas no Regimento para finalidade específica;
II - externas - destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos
públicos;
III - parlamentares de inquérito - criadas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição.
Art. 76. (...)
§ 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá
ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
Art. 102-A. À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor, além da aplicação, no que couber, do disposto no art. 90 e sem prejuízo das
atribuições das demais comissões, compete: (Redação dada pela Resolução nº 3, de 2017)
(...)
Parágrafo único. (...)
II - poderá atuar, mediante solicitação, em colaboração com as comissões permanentes e
temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito, com vistas ao adequado exercício
de suas atividades.
Art. 107. As reuniões das comissões permanentes realizar-se-ão:
III - as comissões parlamentares de inquérito reunir-se-ão em horário diverso do
estabelecido para o funcionamento das Comissões Permanentes.
CAPÍTULO XIV
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CONST., ART. 58, § 3º)
Art. 145. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento
de um terço dos membros do Senado Federal.
§ 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a
ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a
serem realizadas.
§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado.
§ 3º O Senador só poderá integrar duas comissões parlamentares de inquérito, uma como
titular, outra como suplente.
§ 4º A comissão terá suplentes, em número igual à metade do número dos titulares mais um,
escolhidos no ato da designação destes, observadas as normas constantes do art. 78.
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I - à Câmara dos Deputados;
II - às atribuições do Poder Judiciário;
III - aos Estados.
Art. 147. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá o
Presidente da comissão designar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha na mesma
representação partidária ou bloco parlamentar.
Art. 148. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, facultada a realização de diligências
que julgar necessárias, podendo convocar Ministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer
autoridade, inquirir testemunhas, sob compromisso, ouvir indiciados, requisitar de órgão público
informações ou documentos de qualquer natureza, bem como requerer ao Tribunal de Contas da
União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.
§ 1º No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a comissão
parlamentar de inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas,
desde que estejam presentes o Presidente e o relator.
§ 2º Os indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições
estabelecidas na legislação processual penal, aplicando-se, no que couber, a mesma legislação,
na inquirição de testemunhas e autoridades.
Art. 149. O Presidente da comissão parlamentar de inquérito, por deliberação desta, poderá
incumbir um dos seus membros ou funcionários da Secretaria do Senado da realização de
qualquer sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos.
Art. 150. Ao término de seus trabalhos, a comissão parlamentar de inquérito enviará à Mesa,
para conhecimento do Plenário, seu relatório e conclusões.
§ 1º A comissão poderá concluir seu relatório por projeto de resolução se o Senado for
competente para deliberar a respeito.
§ 2º Sendo diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão dirá, em separado, sobre cada
um, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
Art. 151. A comissão parlamentar de inquérito encaminhará suas conclusões, se for o caso,
ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 152. O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado,
automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado, comunicado por escrito à
Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 76,
§ 4º.
Art. 153. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código
de Processo Penal.
Na Câmara dos Deputados, seu regimento trata assim:
Subseção II – Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 35. A Câmara dos Deputados, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento
de constituição da Comissão.
§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente o mandará a publicação, desde que satisfeitos os requisitos
regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
§ 3º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco
na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no caput
deste artigo.
§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou
projeto de criação.
§ 6º Do ato de criação constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
Art. 36. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de
qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário,
necessários aos seus trabalhos;
II – determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos
e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e
Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os
serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III – incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
V – estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da
lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI – se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas
no Código de Processo Penal.
Seção VII – Das Reuniões
Art. 46. As Comissões reunir-se-ão na sede da Câmara, em dias e horas prefixados, ordinariamente de terça
a quinta-feira, a partir das nove horas, ressalvadas as convocações de Comissão Parlamentar de Inquérito
que se realizarem fora de Brasília.
Art. 109. Destinam-se os projetos:
(...)
III – de resolução a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Câmara dos
Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos como:
(...)
b) criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Impende ressaltar o que diz o Código de Ética e Decoro Parlamentar, da Câmara dos Deputados, proíbe àquele que estiver respondendo perante o conselho ser membro de CPI::
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2001276
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Art. 13.
(...)
c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa, da Ouvidoria Parlamentar,
da Procuradoria Parlamentar, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão, ou de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Luís Fernando Pires Machado
Subchefe de Gabinete da Liderança do PTB
Professor do Instituto Legislativo Brasileiro
Colaborador do Programa Interlegis na Atualização de Leis Orgânicas e Regimentos Internos
Senado Federal - Liderança do PTB
Anexo II, Ala Sen Filinto Müller, Gabinete 05
70165-900 Brasília - DF
Telefone: + 55 (61) 3303-9431 Cel: 61 99277-9920
“Antes de imprimir, pense em seu compromisso com o Meio Ambiente.”
________________________________________
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br
em nome de André Souza
Enviado: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 18:00
Câmara Atividade Legislativa
May 23, 2017, 2:33 p.m.Prezados,Artemio Friedrich
May 23, 2017, 3:16 p.m.Boa tarde, Weliton!Guilherme Camara Bicas
May 24, 2017, 12:18 a.m.Boa tarde Weliton e Artemio,Antônio José Calhau de Resende
May 30, 2017, 12:09 p.m.Gialeiros:Luis Fernando Pires Machado
Feb. 28, 2018, 2:21 p.m.Estimado André, bom dia de alegria!
Ednézio Santiago
André Souza
