Caro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:


Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.

Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado?

Joaílson,


Nós estamos falando de cedência de servidores municipais de um órgão a outro.

Necessário consultar o regime jurídico dos servidores públicos do teu município e como ele rege esta matéria.

A princípio, esta indagação (quem arcará com a remuneração do servidor cedido) deverá constar do Termo de Cedência.

Contudo, a Câmara Municipal (no meu entendimento) não pode remunerar o servidor colocando-o em sua folha de pagamento.

Quem deve continuar pagando a remuneração do servidor é o ente a qual ele está vinculado.

Contudo, aceita-se (ao menos no RS) que o valor despendido para a remuneração do servidor cedido seja descontado do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores.

Geralmente os regimes jurídicos e os Tribunais de Contas falam em compensação entre um órgão e outro (por exemplo, permuta de servidores).


Espero ter ajudado.


Att.,






________________________________
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br em nome de Joailson Rodrigues de Souza
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 10:15
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Servidor requisitado à disposição

Caro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:


Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.

Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado?

Muito obrigado José Ricardo. Você como sempre brilhante!

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De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br em nome de José Ricardo da Silveira Chagas
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 11:08

Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial] Servidor requisitado à disposição

Joaílson,


Nós estamos falando de cedência de servidores municipais de um órgão a outro.

Necessário consultar o regime jurídico dos servidores públicos do teu município e como ele rege esta matéria.

A princípio, esta indagação (quem arcará com a remuneração do servidor cedido) deverá constar do Termo de Cedência.

Contudo, a Câmara Municipal (no meu entendimento) não pode remunerar o servidor colocando-o em sua folha de pagamento.

Quem deve continuar pagando a remuneração do servidor é o ente a qual ele está vinculado.

Contudo, aceita-se (ao menos no RS) que o valor despendido para a remuneração do servidor cedido seja descontado do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores.

Geralmente os regimes jurídicos e os Tribunais de Contas falam em compensação entre um órgão e outro (por exemplo, permuta de servidores).


Espero ter ajudado.


Att.,






________________________________
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.br em nome de Joailson Rodrigues de Souza
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 10:15
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Servidor requisitado à disposição


Caro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:


Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.

Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado?