Servidor requisitado à disposição
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Joailson Rodrigues de Souza
Jan. 5, 2017, 12:15 p.m.Caro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:
Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.
Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado? -
Jan. 5, 2017, 1:08 p.m.Joaílson,
Nós estamos falando de cedência de servidores municipais de um órgão a outro.
Necessário consultar o regime jurídico dos servidores públicos do teu município e como ele rege esta matéria.
A princípio, esta indagação (quem arcará com a remuneração do servidor cedido) deverá constar do Termo de Cedência.
Contudo, a Câmara Municipal (no meu entendimento) não pode remunerar o servidor colocando-o em sua folha de pagamento.
Quem deve continuar pagando a remuneração do servidor é o ente a qual ele está vinculado.
Contudo, aceita-se (ao menos no RS) que o valor despendido para a remuneração do servidor cedido seja descontado do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores.
Geralmente os regimes jurídicos e os Tribunais de Contas falam em compensação entre um órgão e outro (por exemplo, permuta de servidores).
Espero ter ajudado.
Att.,
________________________________
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.brem nome de Joailson Rodrigues de Souza
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 10:15
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Servidor requisitado à disposiçãoCaro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:
Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.
Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado? -
Joailson Rodrigues de Souza
Jan. 5, 2017, 3:23 p.m.Muito obrigado José Ricardo. Você como sempre brilhante!
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De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.brem nome de José Ricardo da Silveira Chagas
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 11:08Para: Grupo Interlegis de Assessoria LegislativaAssunto: Re: [gial] Servidor requisitado à disposiçãoJoaílson,
Nós estamos falando de cedência de servidores municipais de um órgão a outro.
Necessário consultar o regime jurídico dos servidores públicos do teu município e como ele rege esta matéria.
A princípio, esta indagação (quem arcará com a remuneração do servidor cedido) deverá constar do Termo de Cedência.
Contudo, a Câmara Municipal (no meu entendimento) não pode remunerar o servidor colocando-o em sua folha de pagamento.
Quem deve continuar pagando a remuneração do servidor é o ente a qual ele está vinculado.
Contudo, aceita-se (ao menos no RS) que o valor despendido para a remuneração do servidor cedido seja descontado do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores.
Geralmente os regimes jurídicos e os Tribunais de Contas falam em compensação entre um órgão e outro (por exemplo, permuta de servidores).
Espero ter ajudado.
Att.,
________________________________
De: gial-bounces@listas.interlegis.gov.brem nome de Joailson Rodrigues de Souza
Enviado: quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 10:15
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: [gial] Servidor requisitado à disposição
Caro José Ricardo, gostaria igualmente que opinasse a respeito deste:
Presidente da Câmara mediante ofício solicita ao Executivo passar a disposição da Câmara com ônus para a Câmara e, quando é concedida, a Presidência informa à interessada que lamenta não poder concluir a solicitação pois os cargos comissionados na Câmara já foram todos preenchidos.
Pergunto: a servidora passada à disposição de outro órgão ao chegar nele é nomeado para um cargo ou fica constando na Folha de Pagamento como talvez um agregado?
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