Calhau, grato pela contribuição.
> Caro Ednézio:
>
> A Câmara Municipal, órgão independente e titular por excelência da função
> normativa, tem a prerrogativa constitucional de propor emendas a projetos
> de lei, independentemente de sua autoria, desde que haja pertinência
> temática e não acarrete aumento da despesa prevista, salvo comprovação da
> fonte, quando se tratar de proposição de iniciativa do Executivo. A
> apresentação de emendas parlamentares é uma decorrência natural do poder de
> legislar, sendo proposições acessórias vinculadas à proposição principal.
> Daí a necessidade de haver conexão de matéria para não comprometer a
> validade jurídica de tais emendas.
> Os requisitos legais para o Executivo vetar projetos de lei são a
> inconstitucionalidade (veto jurídico) e a contrariedade ao interesse
> público (veto político). Os dispositivos introduzidos por emenda
> parlamentar têm pertinência temática com a proposição principal, uma vez
> que ambos versam sobre regime jurídico de servidor público. A fixação de
> data-base para os servidores da Câmara Municipal e a instituição de regime
> jurídico próprio são uma decorrência da autonomia do Poder Legislativo. Da
> mesma forma que o Legislativo tem competência privativa para elaborar seu
> regimento interno, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da
> Câmara, também goza de competência privativa para fixar a data-base e o
> conjunto de regras jurídicas aplicáveis a seus agentes. Para exemplificar,
> na Assembleia de Minas a data-base dos servidores é 1º de abril. Na Câmara
> de Belo Horizonte, existe o Estatuto dos Servidores do Legislativo, embora
> essa prática não seja comum no âmbito dos legislativos municipais.
> Portanto, entendo equivocado o veto oposto pelo Prefeito a esses
> dispositivos, em razão da autonomia de que dispõe o Poder Legislativo para
> tratar de assuntos que lhe são peculiares, e que, diga-se de passagem, só
> poderiam ser disciplinados mediante iniciativa da Câmara Municipal.
> É oportuno lembrar que as peculiaridades da atividade parlamentar
> justificam a adoção de um regime jurídico específico, desde que obedecidas
> as diretrizes da Constituição Federal. Esse regime pode ser estabelecido em
> lei ou em ato normativo interno, como a resolução. O problema é que não
> existe o hábito (cultura política) de se adotar um regime jurídico
> específico para os servidores do Legislativo, aplicando-se normalmente o
> Estatuto dos Servidores do Executivo.
> É o meu ponto de vista sobre a matéria, SMJ.
> Atenciosamente,
>
>
>
> Em 07/05/2017 16:17, EDNEZIO SANTIAGO escreveu:
>
> Prezados e Prezadas,
>
> Aproveitamos a tramitação de um projeto de lei do Prefeito que alterava o
> Estatuto do Servidores Públicos Municipais e conseguimos aprovar emendas
> que adicionaram ao Estatuto os seguintes dispositivos:
>
> “Art. 258-A. Fica fixada em 01 de maio de cada ano a data base dos
> servidores públicos do Poder Legislativo de Conceição do Coité. (AC)”
>
>
>
> “Art. 258-B. Os servidores do Poder Legislativo de Conceição do Coité
> permanecem submetidos à Lei n. 133 de 23 de dezembro de 1996, até que seja
> promulgado o Estatuto do Servidores Públicos do Poder Legislativo de
> Conceição do Coité. (AC)”
>
>
> No prazo legal o Prefeito encaminhou veto Parcial para estes dois artigos.
>
>
> O texto integral do veto está disponível pleo link
https://app.box.com/s/> iplfzb7dksox6srhb30qvr5xx4xhxeqe
>
>
>
> Solicito de todos contribuições para defender estes dispositivos com
> argumentos técnicos e jurídicos, além de jurisprudência e informações que
> possam ajudar elaborar um documento para influenciar os Vereadores a
> rejeitarem este Veto Parcial.
>
>
> Uma informação curiosa. No município os professores possuem estatuto
> próprio, plano de carreira e data-base.
>
>
> O Veto deverá ser apresentado ao Plenário, na segunda (dia 08), depois
> será publicado e após 4 (quatro) dias segue para comissão de Constituição e
> Justiça, onde terei oportunidade de participar da discussão. Em seguida vai
> a votação no Plenário.
>
>
> Assim, serão úteis as contribuições encaminhadas até quarta (dia 10).
>
>
> Nossos contatos: +55 75 9 999693000 whatsapp
>
>
> consultorialegislativa@camaradecoite.com.br
>
>
> Aguardo as contribuições.
>
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Ednézio Carvalho Santiago
>
>
> Vivo: 75 99693000 <(75)%209969-3000>
>
>
>
>
>
> --
>
> *Antônio José Calhau de Resende*
> Consultor da ALMG e Professor da Escola do Legislativo
> (31) 2108-3414
> [image: Assembleia Legislativa de Minas Gerais]
>
> --
> Histórico do grupo:
>
http://colab.interlegis.leg.br/search/?type=threadℴ=latest&list;=gial>
> Regras de participação:
>
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
>
https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial>
Antônio José Calhau de Resende
May 8, 2017, 1:35 p.m.Caro Ednézio:
Ednézio Santiago
Ednézio Santiago
