Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
Alguém tem algum material sobre isso?
Outra coisa,
Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
Um abraço.
Fernando
weliton Marques
Dec. 20, 2017, 8:45 p.m.
Boa tarde.
É prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo. Entretanto é necessário envio de PL à Câmara, para que os vereadores se pronuncie à cerca da matéria.
Em 20 de dez de 2017 14:50, "Fernando Hallberg" escreveu:
Boa tarde pessoal,
Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
Alguém tem algum material sobre isso?
Outra coisa,
Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
Se for reajuste (incremento real de percentual), deve ser através de Projeto de Lei, Complementar no caso, pois está mudando o Código Tributário do Município.
Contudo, se o Prefeito pretende somente a recomposição inflacionária, corrigir o déficit inflacionário, SMJ, pode ser por decreto, aplicando exclusivamente o acumulado da inflação nos 12 meses anteriores. att Rafael Paladine Vieira .'. OAB/PR n.º 36.243 Fone: (43) 3272-2150 Cel. (43) 8809-3794 Av. São Paulo, n. 400A Centro - CEP n. 86.610-000 Jaguapitã - Paraná
De: Weliton Marques Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa Enviadas: Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2017 18:45 Assunto: Re: [gial] UFM
Boa tarde.
É prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo. Entretanto é necessário envio de PL à Câmara, para que os vereadores se pronuncie à cerca da matéria.
Em 20 de dez de 2017 14:50, "Fernando Hallberg" escreveu:
Boa tarde pessoal,
Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
Alguém tem algum material sobre isso? Outra coisa,
Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
Fernando Hallberg
Dec. 20, 2017, 5:49 p.m.Boa tarde pessoal,weliton Marques
Dec. 20, 2017, 8:45 p.m.Boa tarde.
Rafael Vieira
