UFM
-
Fernando Hallberg
Dec. 20, 2017, 5:49 p.m.Boa tarde pessoal,
Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM
por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
Alguém tem algum material sobre isso?
Outra coisa,
Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o
aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
Um abraço.
Fernando -
weliton Marques
Dec. 20, 2017, 8:45 p.m.Boa tarde.
É prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo. Entretanto é necessário
envio de PL à Câmara, para que os vereadores se pronuncie à cerca da
matéria.
Em 20 de dez de 2017 14:50, "Fernando Hallberg"
escreveu:Boa tarde pessoal,
Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM
por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
Alguém tem algum material sobre isso?
Outra coisa,
Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o
aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
Um abraço.
Fernando
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Dec. 21, 2017, 10:11 a.m.Bom dia,
Se for reajuste (incremento real de percentual), deve ser através de Projeto de Lei, Complementar no caso, pois está mudando o Código Tributário do Município.
Contudo, se o Prefeito pretende somente a recomposição inflacionária, corrigir o déficit inflacionário, SMJ, pode ser por decreto, aplicando exclusivamente o acumulado da inflação nos 12 meses anteriores.
att
Rafael Paladine Vieira .'.
OAB/PR n.º 36.243
Fone: (43) 3272-2150
Cel. (43) 8809-3794
Av. São Paulo, n. 400A
Centro - CEP n. 86.610-000
Jaguapitã - Paraná
De: Weliton Marques
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Enviadas: Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2017 18:45
Assunto: Re: [gial] UFMBoa tarde.É prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo. Entretanto é necessário envio de PL à Câmara, para que os vereadores se pronuncie à cerca da matéria.
Em 20 de dez de 2017 14:50, "Fernando Hallberg"escreveu: Boa tarde pessoal,Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?Alguém tem algum material sobre isso?
Outra coisa,Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o aumento dessas taxas etc me envie por gentilezaUm abraço.
Fernando
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Fernando Hallberg
Jan. 12, 2018, 3:27 p.m.Boa tarde,
Aqui o prefeito aumentou a UFM por decreto somente, sem enviar para a
Câmara de Vereadores. Tem alguma lei federal proibindo expressamente isso?
Att
Em 20 de dezembro de 2017 18:45, Weliton Marquesescreveu:
> Boa tarde.
>
> É prerrogativa própria do Chefe do Poder Executivo. Entretanto é
> necessário envio de PL à Câmara, para que os vereadores se pronuncie à
> cerca da matéria.
>
>
> Em 20 de dez de 2017 14:50, "Fernando Hallberg" <
> fernando.hallberg@gmail.com> escreveu:
>
> Boa tarde pessoal,
>
> Uma dúvida. Aqui na nossa cidade o Prefeito está querendo reajustar a UFM
> por decreto. Isso pode? Ou precisa ser um Anteprojeto de Lei?
>
> Alguém tem algum material sobre isso?
>
> Outra coisa,
>
> Se alguém tiver material sobre IPTU e Coleta de Lixo, que regulamento o
> aumento dessas taxas etc me envie por gentileza
>
> Um abraço.
>
> Fernando
>
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