Sou assessora de Plenário da Câmara Municipal de Pelotas (RS) e tenho uma
dúvida: nos cursos que fiz sobre Processo Legislativo aprendi que não se
consagra uma norma por decurso de prazo, não existe "decisão" decorrente da
omissão dos parlamentares (vejo isto como um princípio da própria
democracia). Então, não sei como agir quanto a dispositivo da nossa lei
orgânica que diz: "se não apreciado em até trinta dias, considera-se aceito
o veto". Isto existe? Como se interpreta o decurso de prazo?
Obrigado.
Vera Lúcia Pinheiro de Oliveira

Vera,

Realmente há algo de estranho, pois que a previsão nesse sentido normalmente conhecida é de sanção tácita. Para os vetos, a regra é que após 30 dias, não sendo o mesmo apreciado, haja o trancamento da pauta, não podendo outra matéria ser apreciada antes do veto encaminhado ao Legislativo.

Um abraço

Kelly Cristina O. Soares




Date: Mon, 17 Aug 2009 09:03:48 -0300
From: vera.luciap@gmail.com
To: gial@listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Veto

Sou assessora de Plenário da Câmara Municipal de Pelotas (RS) e tenho uma dúvida: nos cursos que fiz sobre Processo Legislativo aprendi que não se consagra uma norma por decurso de prazo, não existe "decisão" decorrente da omissão dos parlamentares (vejo isto como um princípio da própria democracia). Então, não sei como agir quanto a dispositivo da nossa lei orgânica que diz: "se não apreciado em até trinta dias, considera-se aceito o veto". Isto existe? Como se interpreta o decurso de prazo?

Obrigado.
Vera Lúcia Pinheiro de Oliveira
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Em Seg, 2009-08-17 às 10:06 -0300, Kelly Soares escreveu:

> Vera,
>
> Realmente há algo de estranho, pois que a previsão nesse sentido
> normalmente conhecida é de sanção tácita. Para os vetos, a regra é que
> após 30 dias, não sendo o mesmo apreciado, haja o trancamento da
> pauta, não podendo outra matéria ser apreciada antes do veto
> encaminhado ao Legislativo.

Vera e Kelly,

a LOM de Agudo diz:

"Art. 61. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
...
§ 4.º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
integrantes da casa, em escrutínio secreto."

Bem, o veto "deve" ser apreciado em trinta dias, mas a LOM não diz que,
não o sendo neste prazo, o veto esteja mantido (e nem poderia, por
analogia ao tratamento dados aos projeto de lei, que devem ser
apreciados). Por sua vez, o RI da Câmara responde o que ocorre se não
for apreciado no prazo fixado pela LOM:

"Art. 156. Recebido o veto, a Câmara terá o prazo do art. 61 da Lei
Orgânica Municipal para apreciá-lo.
Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere o art. 61, §4.º, da
Lei Orgânica Municipal, sem manifestação plenária, o veto ficará
sobrestado às demais proposições."

Assim é que éssa questão é considerada resolvida em Agudo.

Abraço.

André Brum

Até onde sei é assim em todo lugar. É o trancamento da pauta. Até no Congresso Nacional é assim, com os vetos e medidas provisórias.

Kelly Cristina O. Soares




> From: andre@camaraagudo.rs.gov.br
> To: gial@listas.interlegis.gov.br
> Date: Mon, 17 Aug 2009 10:51:54 -0300
> Subject: Re: [gial] Veto
>
>
> Em Seg, 2009-08-17 às 10:06 -0300, Kelly Soares escreveu:
> > Vera,
> >
> > Realmente há algo de estranho, pois que a previsão nesse sentido
> > normalmente conhecida é de sanção tácita. Para os vetos, a regra é que
> > após 30 dias, não sendo o mesmo apreciado, haja o trancamento da
> > pauta, não podendo outra matéria ser apreciada antes do veto
> > encaminhado ao Legislativo.
>
> Vera e Kelly,
>
> a LOM de Agudo diz:
>
> "Art. 61. O Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Prefeito, que,
> aquiescendo, o sancionará.
> ...
> § 4.º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu
> recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
> integrantes da casa, em escrutínio secreto."
>
> Bem, o veto "deve" ser apreciado em trinta dias, mas a LOM não diz que,
> não o sendo neste prazo, o veto esteja mantido (e nem poderia, por
> analogia ao tratamento dados aos projeto de lei, que devem ser
> apreciados). Por sua vez, o RI da Câmara responde o que ocorre se não
> for apreciado no prazo fixado pela LOM:
>
> "Art. 156. Recebido o veto, a Câmara terá o prazo do art. 61 da Lei
> Orgânica Municipal para apreciá-lo.
> Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere o art. 61, §4.º, da
> Lei Orgânica Municipal, sem manifestação plenária, o veto ficará
> sobrestado às demais proposições."
>
> Assim é que éssa questão é considerada resolvida em Agudo.
>
> Abraço.
>
> André Brum
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL
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Em Seg, 2009-08-17 às 10:48 -0300, Kelly Soares escreveu:

> Até onde sei é assim em todo lugar. É o trancamento da pauta. Até no
> Congresso Nacional é assim, com os vetos e medidas provisórias.

Kelly e Vera,

penso que a Câmara Municipal de Pelotas deva mudar sua LOM nesse ponto
para evitar questionamentos, no mínimo, desnecessários.

André

Com toda razão André.

Kelly Cristina O. Soares




> From: andre@camaraagudo.rs.gov.br
> To: gial@listas.interlegis.gov.br
> Date: Mon, 17 Aug 2009 11:02:33 -0300
> Subject: Re: [gial] Veto
>
>
> Em Seg, 2009-08-17 às 10:48 -0300, Kelly Soares escreveu:
> > Até onde sei é assim em todo lugar. É o trancamento da pauta. Até no
> > Congresso Nacional é assim, com os vetos e medidas provisórias.
>
> Kelly e Vera,
>
> penso que a Câmara Municipal de Pelotas deva mudar sua LOM nesse ponto
> para evitar questionamentos, no mínimo, desnecessários.
>
> André
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