Prezados Ricardo's e demais membros do GIAL,
é precisamente dessa matéria que trata a LC 131/2009, portanto, já
temos a lei, só falta a sua implementação. Veja o inciso II do art. 48.
Replico a mensagem anterior:
O tema da 'transparencia e responsabilização na gestão fiscal', ganhou
um reforço com a aprovação da Lei Complementar 131, de 27 de Maio de
2009.
A nova lei acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal - LRF.
Essa nova lei determina a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vai o
Texto:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48.
...................................................................................
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A." (NR)
Art. 2o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a
vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:
'Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo
único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras
no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com
a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do
correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o
caso, ao procedimento licitatório realizado;
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita
das unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários.' 'Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo
Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o
descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.'
'Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do
art. 48 e do art. 48-A:
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a
partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os
dispositivos referidos no caput deste artigo.' 'Art. 73-C. O não
atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das
determinações contidas nos incisos II e IIIdo parágrafo único do art.
48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso Ido § 3o
do art. 23.'
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; Tarso Genro; Guido Mantega; Paulo Bernardo
Silva; Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009
--
Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
Curso de Gestão de Políticas Públicas
Escola de Artes, Ciências e Humanidades
Universidade de São Paulo - USP
Citando Ricardo Matheus
:
Ricardo Matheus
June 15, 2009, 2:32 a.m.Olá, gostaria de destacar as ferramentas eletrônicas que o MéxicoRicardo Ferraz
June 15, 2009, 3:22 a.m.Pegar..pode ter certeza que poucos iram escapar, o problema é que quem quer ser o pai da matéria...Emoticons e Winks super diferentes para o Messenger. Baixe agora, é grátis!Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling
June 15, 2009, 12:29 p.m.Prezados Ricardo's e demais membros do GIAL,
Angelo Marcondes
