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Entrevista com a 1ª colocada no Concurso de Analista do Ministério Público de Minas Gerais, Laura Vale

Hoje o Matando a Questão traz a vocês a entrevista com Laura Inês Coelho Vale, aprovada em 1º lugar para o concurso de Analista em Direito do Ministério Público de Minas Gerais em 2012.

A entrevista da Laura é realmente prazerosa de se ler e certamente ajudará muitos que se inspiram nas carreiras técnicas.

Com a palavra, Laura Vale.


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Direito Administrativo - Competência para julgar Empresas Públicas

Questão no estilo Cespe:

Tanto as causas de Empresa Pública Federal, como de Sociedade de Economia Mista Federal são julgadas pela Justiça Federal. Certo ou Errado?

ERRADO!

As causas da Sociedade de Economia Mista Federal somente são julgadas na Justiça Federal se houver interesse da União; caso contrário, serão de competência da Justiça Estadual, conforme a súmula 556 do STF:

"É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista."

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Direito Administrativo - Qual a finalidade e sob que formas societárias se podem constituir as Empresas Públicas?

Esta é boa!

Qual a finalidade, e sob que formas societárias se podem constituir as Empresas Públicas?

As Empresas Públicas possuem a finalidade de prestação de serviço público ou de exploração de atividade
econômica, e podem se constituir por qualquer forma de sociedade (S/A, Ltda etc.) . As Sociedade de Economia Mista também podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, mas só se podem constituir sob a forma de S/A.

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Direito Administrativo - Regime jurídico de empresas públicas

No estilo Cespe:

No que se refere às Empresas Públicas, o termo públicas se refere ao regime jurídico de direito público. Certo ou Errado?

ERRADO! 

O termo públicas se refere ao capital (exclusivamente público), já que o regime jurídico é de direito privado. A Sociedade de Economia mista também é de direito privado (híbrido), mas o capital é misto (a maioria é do Poder Público).

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Direito Constitucional - O que vem a ser a trilogia da irretroatividade?

Segure esta aí, jovem padawan! Parece difícil mas você verá que não é!

O que vem a ser a trilogia da irretroatividade, em direito constitucional? 

A trilogia da irretroatividade nada mais é do que a segurança jurídica, estabelecida no art. 5º, XXXVI da Constituição: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Prontinho!

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