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Direito Penal - causalidade culposa e dolosa

Considerando-se a teoria adotada pelo Código Penal para o crime (mais especificamente a conduta), pode-se falar em causalidade dolosa e causalidade culposa? 

Não. Essa terminologia pertence à teoria causalista, na qual dolo e culpa não integravam o tipo penal, a conduta, e sim a culpabilidade, sendo espécies dela. 

Aqui ela difere-se do neokantismo, que considera dolo e culpa como elementos da causalidade. A teoria adotada pelo Código Penal é a finalista, segundo a qual o dolo e a culpa integram o tipo penal, a conduta.

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Direito Constitucional - Derrubada de veto

Questão no estilo Cespe:

De acordo com o art. 66, §4º da CR, para a derrubada do veto do PR, o Congresso Nacional se reunirá em sessão unicameral. Certo ou Errado?

ERRADO!

O Congresso se reunirá em sessão conjunta. Na reunião unicameral , a reunião e votação são únicas, na sessão conjunta a reunião e votação ocorre em cada casa, ao mesmo tempo.

Veja o texto do artigo mencionado: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."

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Direito Constitucional - controle de constitucionalidade

Aí vai uma no estilo Cespe, jovem padawan:

Considerando o controle de constitucionalidade no Brasil, pode-se dizer que a mesa da Câmara dos Deputados, e a mesa do Senado, individualmente, podem ajuizar ADI, mas não a mesa do Congresso Nacional. Certo ou Errado?

CERTO!

A mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para ajuizar ADI, conforme art. 103 da CR:

"Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 

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Direito constituicional - Veto no processo de Emenda Constitucional

Questão no estilo Cespe:

Pode-se dizer que, no Brasil, após o processo legislativo de uma emenda constitucional, com certeza, não haverá a fase de veto pelo Presidente. Certo ou Errado?

CERTO!

O presidente não veta emenda, não há que se falar em veto de emenda pelo PR.

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Direito Constitucional - Função histórica do Poder Legislativo

Questão no estilo Cespe:


Considerando-se a evolução dos Poderes do Estado, e também o período pré-Revolução Francesa, pode-se dizer que a função histórica do Poder Legislativo é legislar. Certo ou Errado?

ERRADO!

A função histórica desse poder é fiscalizar. Isso porque, até a Revolução Francesa, os parlamentos europeus só exerciam essa função.

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