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Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Histórico O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de consolidar as diretrizes da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Foi a partir do Estatuto que passamos a ter os conselhos […]
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Histórico O Estatuto da Criança e Adolescente foi promulgado no dia 13 de julho de 1990 com o objetivo de consolidar as diretrizes da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Foi a partir do Estatuto que passamos a ter os conselhos […]