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Posts with «imunidade material» label


Direito Constitucional - imunidades parlamentares

Quando se inicia a imunidade material e a imunidade adjetiva (ou relativa) dos parlamentares? 

A imunidade material se inicia com a posse. Está prevista constitucionalmente para os deputados e senadores, e vereadores no âmbito municipal. 

Já a imunidade relativa inicia-se com a diplomação (que é antes da posse). Está prevista constitucionalmente para deputados e senadores, e a Constituição Estadual não pode prevê-la para vereadores. Divide-se em razão de processo, de prisão, de foro e de dever de testemunha.

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Direito Penal - Sobre qual teoria é fulcrada a tipicidade da conduta do partícipe?

Padawan, aí vai uma questão "tensa":

A tipicidade da conduta do partícipe está fulcrada em qual teoria? 

A conduta do partícipe, não fosse o art. 29 do Código Penal, seria atípica. Isso porque tal artigo funda-se em uma das Teorias da Acessoriedade. 

Segundo a teoria da Acessoriedade mínima, para que a conduta do partícipe seja punível, basta que sua conduta seja típica; a teoria da Acessoriedade Média ou Limitada condiciona a punição a que seja típica e ilícita; a da Acessoriedade Máxima condiciona a que seja típica, ilícita e culpável, e a da Hiperacessoriedade condiciona-a a que seja típica, ilícita, culpável e punível. 

O Brasil adota a teoria da Acessoriedade Média ou Limitada. Portanto, para que seja tipificada a conduta do partícipe, basta que ela seja típica e ilícita.

Isso toma importância quando se trata da imunidade material parlamentar. Ex: o deputado que injuria outrem com a participação do assessor não é punido, pois possui a indenidade (conceituação de Zaffaroni para imunidade parlamentar material). Já o assessor partícipe, se adotada a teoria da Acessoriedade Média ou Limitada, que é o caso do Brasil, não responde pelo delito, se entende que a imunidade material exclui a própria tipicidade ou ilicitude. O STF adota tal teoria (exclui a tipicidade ou a ilicitude).

Viu só! Você está no caminho para ser um Jedi!

Só não se
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Direito Constitucional - imunidade material de parlamentares

Segundo o STF, o que é abrangido pela imunidade material dos deputados e senadores? 

O STF entende que a referida imunidade abrange ofensas realizadas nas dependências da Casa Legislativa (nesse caso o nexo funcional é presumido, e o ofendido que tem de provar o contrário) e as ofensas realizadas fora das dependências da Casa Legislativa (nesse caso o nexo funcional não é presumido, e se o ofendido entrar com queixa-crime, o parlamentar que tem de provar o nexo funcional).

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