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Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR
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... aliás, em precedência. Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por se...
by Alexandre Assolini 7 years, 10 months ago
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gial
solicitação ESTATUTO e PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
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Colegas,
Bom dia para todos nós.
Gostaria de receber modelos de Estatuto de Servidores de Câmara Municipais e Projetos de Lei, Resoluções e/ou De...
by edson melo 6 years, 10 months ago
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Estatuto do Servidor do Legislativo.
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...r em nossa Câmara a questão o estatuto próprio do Legislativo.
Peço que informem as câmaras que já adotaram.
Alguma assembléia legislativa adotou es...
by Marcio Maciel 1 year, 11 months ago
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gial
Estatuto dos funcionarios
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...2:38:19 +0000
Subject: [gial] Estatuto dos funcionarios
Boa noite a todos...
Se possível ... que me seja enviado estatuto dos funcionários munic...
by Giovana de Sousa Rodrigues 5 years, 1 month ago
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gial
Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo
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...Da mesma forma é a questão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A Lei Municipal que criou o Estatuto não faz qualquer referência aos servid...
by edson melo 3 years, 4 months ago
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gial
solicitação de estatuto e plano de cargos
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...ubject: [gial] solicitação de estatuto e plano de cargos
Colegas,
Boa noite.
Peço aos colegas a gentileza de, se possível, me encaminhar model...
by Ednézio Santiago 6 years, 10 months ago
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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BOA TARDE AMIGOS...Gostaria de saber se o poder Legislativo tem Competência de através de sua iniciativa mudar o estatuto do Conselho de Desenvolvi...
by EDNEZIO SANTIAGO 7 years, 5 months ago
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gial
Criar uma ONG de catadores de lixo
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... uma cooperativa, o modelo de estatuto pode ser encontrado aqui:
http://www.google.com.br/url?url=http://www.mncr.org.br/box_2/instrumentos-juridicos...
by Filipe Augusto 4 years, 6 months ago
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Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativo
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...úblicos, créditos adicionais, estatuto
dos servidores públicos, organização administrativa do Executivo,
entre outras matérias.
Uma vez ...
by wesley dias santos 3 years, 8 months ago
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Licença Prêmio
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...fato de não
estar previsto no Estatuto anula a previsão lá da LOM? e se no Estatuto
proíbe e na LOM permite ou seja consta como direito, à quem deve-s...
by Câmara Municipal de Ângulo 3 years, 1 month ago
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RH e CONTADOR - horas trabalhadas
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...go,
Você deverá verificar no Estatuto do Servidor qual foi a carga horária
disciplinada na legislação.
O que estiver disposto no Estatuto do Servido...
by Watson Wilton 7 years, 10 months ago
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Estatuto Próprio Funcionários da Câmara
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...estatutários e regidos por um estatuto unico. O estatuto dos funcionarios municipais, elaborador em 90 pela Prefeitura Municipal.
Quero saber se o Le...
by Rodrigo Vieira 5 years, 10 months ago
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Solicito ajuda para derrubar Veto!
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...ei do Prefeito que alterava o
Estatuto do Servidores Públicos Municipais e conseguimos aprovar emendas
que adicionaram ao Estatuto os seguintes dispos...
by Ednézio Santiago 1 year, 10 months ago
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LICENÇA ESPECIAL
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...ndo gozar tal beneficio.
O estatuto dos funcionários públicos do município prevê o
direito de licença especial, nos seguintes termos:
Art. 144 – ...
by CMAssis - Rose 3 years, 9 months ago
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SAIR UM POUCO DA RIGIDEZ
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...estatutários e regidos por um estatuto unico. O estatuto dos funcionarios municipais, elaborador em 90 pela Prefeitura Municipal.
Quero saber se o Le...
by regina laura 5 years, 10 months ago
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Portaria implementando e regulamentado Banco de Horas
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...projeto são citadas a CLT e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
O seu Município não tem estatuto dos servidores municipais?
Atenciosamen...
by Eleusa Queiroz Eleusa 3 years, 6 months ago
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Plano de Cargos e Salários
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...os servidores de carreira (no estatuto dos funcionários não há esta previsão). Por outro lado gostaria de pedir os projetos ou leis existentes nas dem...
by Victor Fossá 6 years ago
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Reunião da CCJ
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...cao-da-reforma-administrativa-estatuto-da-juventude-e-pec-do-cnj.aspx">http://www.senado.gov.br/noticias/reuniao-da-ccj-e-encerrada-se...
by Joao Henrique Gouveia 7 years, 3 months ago
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Direito de Planejar
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...e em 2001, com a aprovação do Estatuto da Cidade, Lei federal
10.247/2001, que foi promovido o Plano Diretor Participativo, preceito
fundamental p...
by luis fernando machado 9 years, 8 months ago
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Dúvida Cargo Advogado
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Ocorre que a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) , em seu Art. 20
fala que:
"
Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, n...
by Marcos Pires de Camargo 4 years, 7 months ago
