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gial
Prazo para regulamentação de Lei
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...so de previsão de que o Poder Executivo estabelecerá multa pelo não
cumprimento do disposto da Lei. Se o Poder Executivo nunca fixar a multa
não terá ...
by Marcela Prado 4 years, 1 month ago
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gial
Placa veículo oficial
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...lei municipal...
Aqui o Poder Executivo quer emplacar..tipo aquela placa de bronze.. PODER EXECUTIVO... 001...
e querem autorização da Câmara.... é ...
by regina laura 6 years, 2 months ago
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gial
CONSELHOS - iniciativa privativa do Prefeito
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Asevedo,
o conselho faz parte da estrutura do Poder Executivo, sendo de
competência privativa desse a apresentação do projeto de lei
correspond...
by Guilherme Wagner Ribeiro 5 years, 10 months ago
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gial
Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara
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...ição diz que o Chefe do Poder Executivo pode vetar em 15 dias
úteis, devendo comunicar ao Chefe do Poder Legislativo em 48h os motivos do
veto. O silê...
by José Ricardo da Silveira Chagas 6 years, 9 months ago
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gial
Proposição que cria despesa é de iniciativa prvativa do Executivo?
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...ir a esfera de competência do Executivo e iniciar o processo legislativo sobre matéria administrativa.
E, nos projetos de lei orçamentárias (PPA, LD...
by José Ricardo da Silveira Chagas 4 years, 7 months ago
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gitec
Proposiçãodo executivo
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...ando vem um projeto de lei do executivo, como é que damos entrada no
> SAPL? A Secretaria precisa ter um usuário autor com o nome de Executivo...
by Sérgio Roberto Damiati 14 years, 3 months ago
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gial
Repasse duodécimo
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... financeiro verifica-se que o executivo repassa, somado todos os meses, valor inferior ao estimado na lei orçamentária, situação que já ocorre a algun...
by wesley dias santos 6 years, 7 months ago
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gial
Projetos de iniciativa do Executivo e do legislativo
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...organização administrativa do Executivo,
entre outras matérias.
Uma vez apresentado o projeto pelo Executivo, os vereadores podem
propor...
by wesley dias santos 6 years, 2 months ago
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gitec
Dúvidas sobre Autor/Tipo de autor
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...pos de Projetos de Lei, um do Executivo e outro do Legislativo, pois eles
tem numeração diferentes. Eu criei um tipo de autor "Executivo&...
by Claudio Morale 8 years, 8 months ago
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gial
Promulgação de Lei e Ato de Promulgação
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...ntão solicitei informações ao executivo e me informaram a numeração para a
promulgação da Lei. Esta numeração o executivo controla e nos encaminha
sem...
by Ednézio Santiago 5 years, 3 months ago
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gial
Impedimento Vereador
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...ntando a
seguinte situação. O executivo protocolou um projeto de Lei reestruturando o
plano de cargos e carreiras do executivo.
Ocorre que um dos ve...
by José Ricardo da Silveira Chagas 6 years, 1 month ago
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Denominação de vias e prédios públicos
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... o mesmo é de prerrogativa do Executivo, porém sempre que se apresenta uma proposição desse teor é aprovada por unanimidade e sancionada pelo Chefe do...
by Paulo Sergio Cordeiro 8 years, 5 months ago
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Revogação de Lei
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Caros Colega
O Pode Executivo (Prefeito) pode revogar um Lei sem aprovação da Câmara de
Vereadores?. Ou é necessário ele elabora um projeto de lei...
by Joailson Rodrigues de Souza 6 years, 10 months ago
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Pode um Vereador fazer parte de Conselho Municipal?
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...composição (de órgão do Poder Executivo), o
Vereador (membro do Poder Legislativo, com função de fiscalização ao
Executivo). Não haveria uma confusão ...
by Vera L. Oliveira 11 years, 3 months ago
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Dúvida sobre Poder Regulamentar
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...entada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal."
Estamos discutindo a necessidade de pôr tal dispositivo nas leis municipais, a partir da ...
by Ednézio Santiago 5 years, 3 months ago
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Orçamento da Câmara Municipal
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...latório e requeremos ao Poder Executivo, que já constasse na LDO, nossa previsão orçamentária para 2017.
Diante do Ofício Requisitório, sem qualquer f...
by Juliano César Gomes 5 years, 2 months ago
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Emendas as leis
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...respostas a essa pergunta:
O executivo envia Projeto de Lei para Câmara, os vereadores aprovam o Projeto com emendas. Como deve ser enviado para o ex...
by Antônio José Calhau de Resende 4 years, 6 months ago
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Estatuto dos Servidores e Controle Interno do Legislativo
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...ata de exclusividade do Poder Executivo a criação de órgãos dessa
natureza. Para exemplificar, a Controladoria-Geral da União é o órgão de
controle ...
by edson melo 5 years, 10 months ago
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PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE
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Em seguida o Chefe do Poder Executivo encaminhou outro projeto com mesmo
tema, porém com nova redação. *Projeto de Lei nº18/2013,* interessado Poder...
by Câmara Atividade Legislativa 8 years ago
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ENUMERAÇÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS
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...[gial] ENUMERAÇÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS
Companheiros, Boa Tarde!
Os Decreto são enumerados por ano, por Legislatura, ou numeração unica?
ASEVED...
by Paulo Sergio Cordeiro 4 years, 4 months ago
