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gial
Nova propositura sobre matéria vetada - (In)Constitucionalidade
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...es do veto. Se foi em face de inconstitucionalidade, ou seja, vício de iniciativa, quando o vereador apresenta PL cuja iniciativa é privativa do chefe...
by Luiz Otávio Martins Veiga 5 years, 4 months ago
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gial
Denominação de vias e prédios públicos
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...cutivo, poderá sofrer ação de inconstitucionalidade, considerando que a mesma foi projeto de iniciativa de um parlamentar. A iniciativa neste caso é ...
by Paulo Sergio Cordeiro 7 years, 9 months ago
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gial
Projeto de Lei sobre feriado
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...ência aos entes) incorrerá em inconstitucionalidade
formal. Neste sentido, vale destacar a ADI 3069/DF:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DIS...
by Frederico de Oliveira Guimarães Santos 3 years, 2 months ago
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gial
Requerimento CEI
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... da Câmara.
§ 4º (DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADIN N.º
2029118-02.2014.8.26.0000)
Art. 56-G. Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara...
by Eleusa Queiroz Eleusa 5 years, 5 months ago
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gitec
Nome de vereador no texto promulgado:
Inconstitucionalidade
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Prezad@s interlegis,
para Vosso conhecimento, trago uma notícia sobre a declaração de
inconstitucionalidade de norma que obriga a veiculação do n...
by Ivan Lucio Garcia 12 years, 7 months ago
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gial
voto de presidente de Mesa do Poder Legislativo Municipal
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...por sobre a matéria.
Não vejo inconstitucionalidade em alterar o regimento para exigir a
participação do Presidente nas deliberações do Plenário, emb...
by guilherme resende 3 years, 3 months ago
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gial
dúvida tributária
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...te poderia
até se discutir a inconstitucionalidade...
Atenciosamente,
Guilherme Resende CM Ipatinga
by guilherme resende 3 years, 3 months ago
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gitec
Batalha de 12 anos é vencida.
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...procedente
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3059) que questionava a
validade da lei 11.871/2002, do Rio Grande do Sul.
http://softwareli...
by Ramiro Batista da Luz 5 years, 8 months ago
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gial
Basta Revogar as Disposições em contrário?
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...ação, sob pena de
arguição de inconstitucionalidade, deixando de garantir direitos à categoria
do professorado e afins.
Essa é a minha colaboração,
Lu...
by luis fernando machado 10 years, 8 months ago
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girlom
Criação de Conta de Arquivamento On-Line
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...estionado em representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O caso
No acórdão (decisão cole...
by Cesar Assis 8 years, 5 months ago
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gial
IPTU PROPORCIONAL
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...e, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Joaíma com o fim de ver declarada a inconstitucionalidade, c...
by José Ricardo da Silveira Chagas 6 years, 10 months ago
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URGENTE: Pedido do Vereador para anulação da votação de um Projeto de Lei
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... Podemos dizer que há inconstitucionalidade nisso?
Espero aprender mais com todos vocês em mais essa boa discussão.
Abraços, Ino Lucas de J...
by Severino Lucas Filho 6 years, 8 months ago
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gial
leis inconstitucionais
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...o proferir pareceres quanto à inconstitucionalidade, à ilegalidade, à
antijuridicidade e à antiregimentalidade?
2) Tens conhecimento de quantas leis d...
by Kelly Soares 10 years, 9 months ago
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Lei Complementar
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... lei complementar, não haverá inconstitucionalidade, caso
esta lei ordinária regule matéria própria de lei complementar, pois o
quórum qualificado (...
by JADSON SANTOS ALVES 6 years, 8 months ago
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Lei da Licença maternidade de 180 dias
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...o resultado de Ação
Direta de Inconstitucionalidade. Segue, também em anexo, acórdão sobre a
ADI.
Conclui-se que se a licença maternidade diz respei...
by Eduardo Estellita 9 years, 12 months ago
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PARECER
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...Comissão de Justiça for pela
Inconstitucionalidade.
abs,
*/Márcio Vilas Boas/*
*/CM Divinópolis - MG/*
*//*
Em 09/07/2019 15:08, asevedojro escr...
by Antônio José 1 year, 6 months ago
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Emenda ao orçamento
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...m regime de urgência alegando
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Na mensagem, o
Prefeito informa que opõe veto total à emenda...
by José Ricardo da Silveira Chagas 5 years, 1 month ago
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girlom
STF - Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional
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...estionado em representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
O caso
No acórdão (decisão col...
by Cláudia Brandão Dutra 8 years, 8 months ago
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SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
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... geral. Todavia, permanece a
inconstitucionalidade daquele dispositivo referente ao ano de 2016. Além
disso, há o problema do instrumento a ser util...
by Jean Confortin 4 years, 11 months ago
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Eleição de diretor escolar
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... na ADI 2.997, járeconheceu a inconstitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro queestabeleciam a eleição para escolha dos diretores escolares...
by Vanderson Neves 4 years, 2 months ago
