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106 documents found
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gial
Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR
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...31): "O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de 1988...
by Alexandre Assolini 10 years, 12 months ago
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gial
Alteração - Lei Orgânica Municipal
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...a
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
Proposta de mudança:
Art. 77 - Administração Pública Mun...
by Antônio José Calhau de Resende 6 years, 11 months ago
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gial
Dúvida requisito para cargo em comissão
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...cito
esclarecimentos sobre a legalidade e qual providencia deverá ser adotada
caso não seja legal.
§ 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Ass...
by José Ricardo da Silveira Chagas 6 years, 10 months ago
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gial
Princípio da Legalidade e palnejamento governamental
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Boa Noite!
Gostaria de contribuir com as seguintes considerações sobre princípio
da legalidade e planejamento governamental baseando-se na Consti...
by luis fernando machado 12 years, 10 months ago
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gial
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO
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Boa Tarde, Gostaria da colaboração dos colegas com informações acerca da legalidade do pagamento pelo ente legislativo de inscrições em cursos de c...
by Jean Confortin 8 years ago
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gial
Princípio da Legalidade
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A Legalidade como princípio
O Supremo Tribunal Federal tem se tornado assunto frequente nas
mídias, ora por conta de decisões acerca de temas ...
by luis fernando machado 12 years, 10 months ago
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gitec
Lei sobre transmissão das sessões legislativas
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...al lá é fera nessas coisas de legalidade.
[]s
Em 03-04-2013 16:14, Fernanda Perboni escreveu:
>
> Boa tarde!
> Alguém pode me ...
by Fernanda Perboni 9 years, 1 month ago
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interlegis
A análise das contas do governador pelo TCE.
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...e acordo com os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (segundo o artigo 37 da CF), o
Brasil dá um grande passo em relação...
by luis fernando machado 12 years, 11 months ago
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gial
Acumulação dos Salários de: Vereador + Aposentadoria do INSS
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...á útil se alguem
questionar a legalidade a cerca do recebimento de ambos os valores.
O relator explica muito bem a questão em seu voto. Copiar o link...
by Watson Wilton 11 years, 1 month ago
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gitec
Sessão Online
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...smite a sessão online sobre a
legalidade, se foi criado um projeto de lei, resolução, decreto ou algo
para autorização.
Abraços.
--
Daylton Lima Cor...
by Douglas Braga 5 years ago
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gitec
Sobre docs digitalizados/assinados no SAPL
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...Boa tarde Priscilla,
Sobre a legalidade de documentos assinados ou não, uma simples cópia de um
documento por exemplo um projeto de lei, não pode ser...
by Claudio Morale 9 years, 1 month ago
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gial
leis inconstitucionais
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... com vícios de iniciativa, de legalidade ou de
constitucionalidade, o projeto de lei deverá receber parecer contrário que
poderá ou não ser submetido ...
by Kelly Soares 12 years, 1 month ago
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gial
Termo de Compromisso para entrega de notebooks
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... legislativa, e dentre eles a LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE de
atos normativos e administrativos.
No caso em específico, embora, FRISE-SE, não houv...
by joailson souza 9 years, 11 months ago
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gial
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
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...rão a revisão geral anual. Há legalidade nisso?
Obs: quando da aprovação do
referido plano fui contra a manutenção do artigo que vedava a revisão ge...
by Jean Confortin 6 years, 2 months ago
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gial
Como não promulgar?
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... da auto-tutela e controle de legalidade feito pelos
poderes], e por isso não será promulgada, certificando o ocorrido.
At.,
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ASTEL C...
by Luiz Fernando 10 years, 6 months ago
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gial
NA PRÁTICA A TEORIA É OUTRA
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...as na ata, para dar feição de legalidade.
Copia em anexo.
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CONVERSE COM...
by luis fernando machado 11 years, 10 months ago
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gicom
seminário de interesse do Legislativo
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... de Serviços Terceirizados e Legalidade
10h00 - Contribuição Sindical dos Servidores e Probidade
11h00 - O recurso de Acordos Coletivos e Data Base...
by Jonária França 6 years, 1 month ago
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gial
Instruções Normativas
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...aldá-los sobre o princípio da legalidade na administração pública.
Atenciosamente,
Juliano César Gomes
Analista Legislativo de Finanças Públicas ...
by Edimar Gequelim 5 years, 9 months ago
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girlom
Criação de Conta de Arquivamento On-Line
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...ção, com base no princípio da legalidade.
O Ministro Joaquim Barbosa disse, no entanto, que o art. 30, inciso II, da CF, abre espaço para os municípi...
by Cesar Assis 9 years, 9 months ago
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gial
PODE VEREADOR LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICIPÍPIO?
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...leis, p. 31): “O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de 1988...
by Alexandre Assolini 10 years, 12 months ago
