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101 documents found
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gial
Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR
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...31): "O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de 1988...
by Alexandre Assolini 7 years, 7 months ago
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gial
Alteração - Lei Orgânica Municipal
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...a
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.
Proposta de mudança:
Art. 77 - Administração Pública Mun...
by Antônio José Calhau de Resende 3 years, 7 months ago
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gial
Dúvida requisito para cargo em comissão
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...cito
esclarecimentos sobre a legalidade e qual providencia deverá ser adotada
caso não seja legal.
§ 1º Para provimento do Cargo em Comissão de Ass...
by José Ricardo da Silveira Chagas 3 years, 6 months ago
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gial
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO
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Boa Tarde, Gostaria da colaboração dos colegas com informações acerca da legalidade do pagamento pelo ente legislativo de inscrições em cursos de c...
by Jean Confortin 4 years, 8 months ago
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gitec
Lei sobre transmissão das sessões legislativas
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...al lá é fera nessas coisas de legalidade.
[]s
Em 03-04-2013 16:14, Fernanda Perboni escreveu:
>
> Boa tarde!
> Alguém pode me ...
by Fernanda Perboni 5 years, 9 months ago
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gial
Acumulação dos Salários de: Vereador + Aposentadoria do INSS
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...á útil se alguem
questionar a legalidade a cerca do recebimento de ambos os valores.
O relator explica muito bem a questão em seu voto. Copiar o link...
by Watson Wilton 7 years, 9 months ago
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gial
Princípio da Legalidade e palnejamento governamental
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Boa Noite!
Gostaria de contribuir com as seguintes considerações sobre princípio
da legalidade e planejamento governamental baseando-se na Consti...
by luis fernando machado 9 years, 6 months ago
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gial
Normas para o trabalho de auditoria governamental- NAG
4000
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...s da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos...
by Felix Siriani 8 years, 8 months ago
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interlegis
A análise das contas do governador pelo TCE.
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...e acordo com os princípios da legalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (segundo o artigo 37 da CF), o
Brasil dá um grande passo em relação...
by luis fernando machado 9 years, 7 months ago
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gitec
Sessão Online
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...smite a sessão online sobre a
legalidade, se foi criado um projeto de lei, resolução, decreto ou algo
para autorização.
Abraços.
--
Daylton Lima Cor...
by Douglas Braga 1 year, 8 months ago
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gitec
Sobre docs digitalizados/assinados no SAPL
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...Boa tarde Priscilla,
Sobre a legalidade de documentos assinados ou não, uma simples cópia de um
documento por exemplo um projeto de lei, não pode ser...
by Claudio Morale 5 years, 9 months ago
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gial
Princípio da Legalidade
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A Legalidade como princípio
O Supremo Tribunal Federal tem se tornado assunto frequente nas
mídias, ora por conta de decisões acerca de temas ...
by luis fernando machado 9 years, 6 months ago
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gial
Termo de Compromisso para entrega de notebooks
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... legislativa, e dentre eles a LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE de
atos normativos e administrativos.
No caso em específico, embora, FRISE-SE, não houv...
by joailson souza 6 years, 7 months ago
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gicom
seminário de interesse do Legislativo
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... de Serviços Terceirizados e Legalidade
10h00 - Contribuição Sindical dos Servidores e Probidade
11h00 - O recurso de Acordos Coletivos e Data Base...
by Jonária França 2 years, 9 months ago
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gial
Instruções Normativas
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...aldá-los sobre o princípio da legalidade na administração pública.
Atenciosamente,
Juliano César Gomes
Analista Legislativo de Finanças Públicas ...
by Edimar Gequelim 2 years, 5 months ago
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gial
Projeto de Lei
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Um Projeto de Lei aprovado em 2010 poder ser sancionado em 2012, sem que tenha nunhum prejuizo na legalidade da Lei?
De já agradeço a quem possa ...
by José Ricardo da Silveira Chagas 1 year, 11 months ago
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gial
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
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...rão a revisão geral anual. Há legalidade nisso?
Obs: quando da aprovação do
referido plano fui contra a manutenção do artigo que vedava a revisão ge...
by Jean Confortin 2 years, 11 months ago
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gial
Como não promulgar?
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... da auto-tutela e controle de legalidade feito pelos
poderes], e por isso não será promulgada, certificando o ocorrido.
At.,
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ASTEL C...
by Luiz Fernando 7 years, 2 months ago
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gial
Projeto de Indicação proposto por Vereador.
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...ia deixá-lo em dúvida sobre a
legalidade dos denominados Projeto de Indicação, não estabelecem a sua
legalidade. Primeiro, pela forma da propositura, ...
by Severino Lucas Filho 7 years, 8 months ago
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gial
leis inconstitucionais
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... com vícios de iniciativa, de legalidade ou de
constitucionalidade, o projeto de lei deverá receber parecer contrário que
poderá ou não ser submetido ...
by Kelly Soares 8 years, 9 months ago
