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  • gial HORARIO BANCARIO - ...: > O Município, pode Legislar sobre o horario bancário? > > ASEVEDO > CM Barra do Corda/Ma. > > -- &gt...
    by Nilo da Gama Lobo 3 years, 2 months ago
  • gial OPTOMETRISTA - Prezado, O município não tem poderes para regulamentar qq profissão. Esta prerrogativa é da União. Pela CF, somente a União poder legislar s...
    by Artemio Friedrich 1 year, 7 months ago
  • gial utilidade pública municipal - Pessoal, podem me enviar modelos ou links de leis municipais que tratam da declaração de utilidade pública para entidades? Agudo pretende legislar...
    by Ednézio Santiago 6 years, 2 months ago
  • gial Poder Legislativo, o poder fiscalizador - ...r parlamento a competência de legislar, deixando-se em segundo plano, ou até mesmo no esquecimento, a competência de controlar e fiscalizar o Executiv...
    by Rodrigo Barbosa da Luz 7 years, 9 months ago
  • gial Elaboração de projeto - ... de o Prefeito ter direito de legislar também, encaminhar projetos de leis à Câmara, e pedir que ela se imiscua na adminiatração do Executiv. Date: F...
    by Joailson Rodrigues de Souza 4 years, 6 months ago
  • gicom Audiências saúde, contas e educação - ...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências periódicas sobre a educação...
    by Assessoria de Imprensa 3 months, 2 weeks ago
  • gial Vício de iniciativa - ...o Rodrigo. A iniciativa para Legislar é determinada pela matéria. Modificar lei já existente seria apenas outra forma de legislar sobre o tema e por...
    by Machado Luis 5 years, 7 months ago
  • gial Subsidio de Prefeito e secretário municipal - ... mandato eletivo, sob pena de legislar em causa própria. Um abraço. Weliton Marques Em 28 de janeiro de 2014 23:44, Leidivaldo Fernandes Dantas Da...
    by JADSON SANTOS ALVES 4 years, 4 months ago
  • girlom Autonomia municipal x direito eleitoral - ...icas não tem competencia para legislar sobre assunto eleitoral,mpoisme competencia exclusiva da União, conf. Determina a nossa Lei Maior. Esperando te...
    by Alain Souto Rémy 5 years, 11 months ago
  • gial P.L em ano eleitoral - ...rá aí o famoso caso "LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA OU DE ALGUÉM). odas as demais matérias sujeitas a publicação, voto (decretos, portarias, etc. ...
    by Alexandre Assolini 6 years, 2 months ago
  • gial Vereador Elson Ribeiro dos Santos - ...dores estejam preparados para legislar, uma vez que é impossível fiscalizar os atos do Poder Executivo, se não souber legislar. Muito obrigado a tod...
    by luis fernando machado 8 years, 11 months ago
  • gitec Audiências saúde, contas e educação - ...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências periódicas sobre a educação...
    by Paulo Torres 3 months, 2 weeks ago
  • gial Lei Federal - ...ípios, teem a prerrogativa de legislar segundo suas peculiaridades, e neste caso, podendo até denominar logradouros com nomes de pessoas vivas, a Lei ...
    by Aline Lillian 2 years, 2 months ago
  • gial Nome dos logradouros - ...erva de lei? Somente lei pode legislar sobre isso?</p> <div class="quote">Em 31/03/2016 12:57 PM, Giovan...
    by Renata Viegas 2 years, 2 months ago
  • gial Projeto de Lei sobre feriado - ...VATIVA DA UNIÃO PARA > LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. > Preliminar de não-conhecimento afastada. N...
  • girlom Criação de Conta de Arquivamento On-Line - ..., que permitem aos municípios legislarem complementarmente às Cartas federal e estadual. Assim, segundo aquela Câmara, o dispositivo impugnado pelo P...
    by Cesar Assis 5 years, 10 months ago
  • gial Prazo para proposição de Emendas à Projeto de Lei - ...ecorrência lógica do poder de legislar. Qualquer vereador poderá propor emendas em Plenário e nas comissões permanentes, na forma do Regimento Inter...
    by Severino Lucas Filho 2 years, 3 months ago
  • gial Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município. - ... município tem autonomia para Legislar! É um ente Federativo! É autônomo! E se a CF de 1988 é a superior de todas! Por que não podemos modificar esse ...
    by Severino Lucas Filho 5 years, 9 months ago
  • gial CONSULTA SUBSIDIOS - ... eleição, para não configurar legislar em causa própria Date: Thu, 13 Sep 2012 17:40:27 -0300 From: asevedojro@bol.com.br To: gial@listas.interlegis....
    by asevedojro 5 years, 9 months ago
  • gial REF.: CONSULTA - ...ito embora a competência para legislar sobre consumo seja concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal), os Municípios, enquanto entidades po...
    by asevedojro 6 years, 9 months ago
 

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