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85 documents found
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OPTOMETRISTA
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Prezado,
O município não tem poderes para regulamentar qq profissão.
Esta prerrogativa é da União. Pela CF, somente a União poder legislar s...
by Artemio Friedrich 2 years, 1 month ago
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HORARIO BANCARIO
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...:
> O Município, pode Legislar sobre o horario bancário?
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> ASEVEDO
> CM Barra do Corda/Ma.
>
> --
>...
by Nilo da Gama Lobo 3 years, 7 months ago
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utilidade pública municipal
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Pessoal,
podem me enviar modelos ou links de leis municipais que tratam da
declaração de utilidade pública para entidades? Agudo pretende legislar...
by Ednézio Santiago 6 years, 8 months ago
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Vício de iniciativa
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...o Rodrigo.
A iniciativa para Legislar é determinada pela matéria.
Modificar lei já existente seria apenas outra forma de legislar sobre o
tema e por...
by Machado Luis 6 years, 1 month ago
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P.L em ano eleitoral
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...rá aí o famoso caso "LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA OU DE ALGUÉM). odas as demais matérias sujeitas a publicação, voto (decretos, portarias, etc. ...
by Alexandre Assolini 6 years, 7 months ago
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gitec
Audiências saúde, contas e educação
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...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao
Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências
periódicas sobre a educação...
by Paulo Torres 9 months, 1 week ago
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Poder Legislativo, o poder fiscalizador
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...r parlamento a
competência de legislar, deixando-se em segundo plano, ou até mesmo no
esquecimento, a competência de controlar e fiscalizar o Executiv...
by Rodrigo Barbosa da Luz 8 years, 2 months ago
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Elaboração de projeto
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... de o Prefeito ter direito de legislar também, encaminhar projetos de leis à Câmara, e pedir que ela se imiscua na adminiatração do Executiv.
Date: F...
by Joailson Rodrigues de Souza 4 years, 12 months ago
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Projeto de Lei sobre feriado
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...VATIVA DA UNIÃO PARA
> LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1.
> Preliminar de não-conhecimento afastada. N...
by Frederico de Oliveira Guimarães Santos 1 year, 1 month ago
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gicom
Audiências saúde, contas e educação
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...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao
Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências
periódicas sobre a educação...
by Assessoria de Imprensa 9 months, 1 week ago
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Subsidio de Prefeito e secretário municipal
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mandato eletivo, sob pena de legislar em causa própria.
Um abraço.
Weliton Marques
Em 28 de janeiro de 2014 23:44, Leidivaldo Fernandes Dantas Da...
by JADSON SANTOS ALVES 4 years, 10 months ago
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girlom
Autonomia municipal x direito eleitoral
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...icas não tem competencia para legislar sobre assunto eleitoral,mpoisme competencia exclusiva da União, conf. Determina a nossa Lei Maior.
Esperando te...
by Alain Souto Rémy 6 years, 5 months ago
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REF.: CONSULTA
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...ito embora a competência
para legislar sobre consumo seja concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal), os Municípios, enquanto entidades
po...
by asevedojro 7 years, 3 months ago
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Vereador Elson Ribeiro dos Santos
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...dores estejam preparados para legislar, uma vez que é impossível fiscalizar os atos do Poder Executivo, se não souber legislar.
Muito obrigado a tod...
by luis fernando machado 9 years, 5 months ago
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Corte de luz
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...téria. Se
não cabe ao Estado legislar sobre o assunto, por que razão caberia ao
Município? A argumentação jurídica utilizada para afastar a competên...
by Antônio José Calhau de Resende 4 years, 9 months ago
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Lei Federal
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...ípios, teem a prerrogativa de legislar segundo suas peculiaridades, e neste caso, podendo até denominar logradouros com nomes de pessoas vivas, a Lei ...
by Aline Lillian 2 years, 8 months ago
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Nome dos logradouros
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...erva de lei? Somente lei pode legislar sobre isso?</p>
<div class="quote">Em 31/03/2016 12:57 PM, Giovan...
by Renata Viegas 2 years, 8 months ago
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girlom
Criação de Conta de Arquivamento On-Line
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..., que permitem aos municípios legislarem complementarmente às Cartas federal e estadual.
Assim, segundo aquela Câmara, o dispositivo impugnado pelo P...
by Cesar Assis 6 years, 3 months ago
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STF - Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional
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..., que permitem aos municípios legislarem complementarmente às Cartas federal e estadual.
Assim, segundo aquela Câmara, o dispositivo impugnado pelo ...
by Cláudia Brandão Dutra 6 years, 6 months ago
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gial
Competência de proposituras e sua implicação nas Medidas Provisórias
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... o
eventual abuso do poder de legislar do Executivo, a prática política
dirige-se, muitas vezes, em direção oposta.
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*Ana Camila Miguel*
Graduanda...
by Ana Camila Miguel 9 years, 5 months ago
