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85 documents found
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gial
HORARIO BANCARIO
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...:
> O Município, pode Legislar sobre o horario bancário?
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> ASEVEDO
> CM Barra do Corda/Ma.
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> --
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by Nilo da Gama Lobo 3 years, 2 months ago
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gial
OPTOMETRISTA
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Prezado,
O município não tem poderes para regulamentar qq profissão.
Esta prerrogativa é da União. Pela CF, somente a União poder legislar s...
by Artemio Friedrich 1 year, 7 months ago
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gial
utilidade pública municipal
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Pessoal,
podem me enviar modelos ou links de leis municipais que tratam da
declaração de utilidade pública para entidades? Agudo pretende legislar...
by Ednézio Santiago 6 years, 2 months ago
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gial
Poder Legislativo, o poder fiscalizador
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...r parlamento a
competência de legislar, deixando-se em segundo plano, ou até mesmo no
esquecimento, a competência de controlar e fiscalizar o Executiv...
by Rodrigo Barbosa da Luz 7 years, 9 months ago
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gial
Elaboração de projeto
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... de o Prefeito ter direito de legislar também, encaminhar projetos de leis à Câmara, e pedir que ela se imiscua na adminiatração do Executiv.
Date: F...
by Joailson Rodrigues de Souza 4 years, 6 months ago
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gicom
Audiências saúde, contas e educação
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...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao
Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências
periódicas sobre a educação...
by Assessoria de Imprensa 3 months, 2 weeks ago
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gial
Vício de iniciativa
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...o Rodrigo.
A iniciativa para Legislar é determinada pela matéria.
Modificar lei já existente seria apenas outra forma de legislar sobre o
tema e por...
by Machado Luis 5 years, 7 months ago
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gial
Subsidio de Prefeito e secretário municipal
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mandato eletivo, sob pena de legislar em causa própria.
Um abraço.
Weliton Marques
Em 28 de janeiro de 2014 23:44, Leidivaldo Fernandes Dantas Da...
by JADSON SANTOS ALVES 4 years, 4 months ago
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girlom
Autonomia municipal x direito eleitoral
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...icas não tem competencia para legislar sobre assunto eleitoral,mpoisme competencia exclusiva da União, conf. Determina a nossa Lei Maior.
Esperando te...
by Alain Souto Rémy 5 years, 11 months ago
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gial
P.L em ano eleitoral
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...rá aí o famoso caso "LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA OU DE ALGUÉM). odas as demais matérias sujeitas a publicação, voto (decretos, portarias, etc. ...
by Alexandre Assolini 6 years, 2 months ago
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gial
Vereador Elson Ribeiro dos Santos
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...dores estejam preparados para legislar, uma vez que é impossível fiscalizar os atos do Poder Executivo, se não souber legislar.
Muito obrigado a tod...
by luis fernando machado 8 years, 11 months ago
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gitec
Audiências saúde, contas e educação
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...xecutivo, as Câmaras precisam legislar ou cabe ao
Congresso tratar do tema? Aqui temos lei municipal que prevê audiências
periódicas sobre a educação...
by Paulo Torres 3 months, 2 weeks ago
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gial
Lei Federal
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...ípios, teem a prerrogativa de legislar segundo suas peculiaridades, e neste caso, podendo até denominar logradouros com nomes de pessoas vivas, a Lei ...
by Aline Lillian 2 years, 2 months ago
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gial
Nome dos logradouros
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...erva de lei? Somente lei pode legislar sobre isso?</p>
<div class="quote">Em 31/03/2016 12:57 PM, Giovan...
by Renata Viegas 2 years, 2 months ago
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gial
Projeto de Lei sobre feriado
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...VATIVA DA UNIÃO PARA
> LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1.
> Preliminar de não-conhecimento afastada. N...
by Frederico de Oliveira Guimarães Santos 7 months, 2 weeks ago
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girlom
Criação de Conta de Arquivamento On-Line
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..., que permitem aos municípios legislarem complementarmente às Cartas federal e estadual.
Assim, segundo aquela Câmara, o dispositivo impugnado pelo P...
by Cesar Assis 5 years, 10 months ago
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gial
Prazo para proposição de Emendas à Projeto de Lei
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...ecorrência lógica do poder de legislar. Qualquer vereador poderá propor
emendas em Plenário e nas comissões permanentes, na forma do Regimento
Inter...
by Severino Lucas Filho 2 years, 3 months ago
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gial
Em caso de omissão da LOM à quem deve seguir o Município.
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... município tem autonomia para Legislar! É um ente Federativo! É
autônomo! E se a CF de 1988 é a superior de todas! Por que não podemos
modificar esse ...
by Severino Lucas Filho 5 years, 9 months ago
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gial
CONSULTA SUBSIDIOS
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... eleição, para não configurar legislar em causa própria
Date: Thu, 13 Sep 2012 17:40:27 -0300
From: asevedojro@bol.com.br
To: gial@listas.interlegis....
by asevedojro 5 years, 9 months ago
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gial
REF.: CONSULTA
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...ito embora a competência
para legislar sobre consumo seja concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal), os Municípios, enquanto entidades
po...
by asevedojro 6 years, 9 months ago
