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  • Lei-12527-2011 - ...s e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da ...
    by Rafahela Bazzanella 2 months, 2 weeks ago
  • DescricaoDosCasosDeUsoTesouraria - ...ete a proposta orçamentária à sanção do Prefeito, a qual uma vez sancionada, passa a integrar o Orçamento Municipal nota: - plano contas sucinto; faz...
    by Rafahela Bazzanella 2 months, 2 weeks ago
  • gial (sem assunto) - ...lêncio do Perfeito implica em sanção tácita. A promulgação neste caso deverá ser feita pelo Presidente da Câmara, ja que o Processo Legislativo Munici...
    by asevedojro 5 months, 2 weeks ago
  • gial VETO - ...do normalmente conhecida é de sanção tácita. Para os vetos, a regra é que após 30 dias, não sendo o mesmo apreciado, haja o trancamento da pauta, não ...
    by Guilherme Ribeiro 6 months, 2 weeks ago
  • gitec SAPl - ...as. Aqui em Cachoeiro, após a sanção do projeto fazemos menção ao número da lei no campo "última ação". Exemplo: PLO 71 2005 - Proj...
    by André 1 year, 1 month ago
  • gial Reajuste salarial - ...etação sobre a necessidade de sanção pelo Poder Executivo. Entendo que cumpridos os limites constitucionais e da LRF, a sanção/veto tornam-se inócuos....
    by Jurídico Câmara Iaras 1 year, 2 months ago
  • gial Projeto de Lei Ordinária ou Complementar - ...ntar e Lei Complementar a sua sanção. De igual modo, toda e qualquer alteração dessa matéria, deverá assim ser tipificada, independente de ter sido or...
    by Ayslan Miranda 1 year, 3 months ago
  • gial Coercitividade - ...de mecanismos de coação ou de sanção (penalidades). Também é importante registrar que tem situações em que há uma sanção "positiva&quot...
    by Artemio Friedrich 1 year, 3 months ago
  • gial Coercibilidade - ...leiro em que deva constar uma sanção em caso de descumprimento de lei? -- GEFERSON NICOLETTI. Gabinete do Vereador Raul Cassel. Câmara Municipal ...
    by Geferson Nicoletti 1 year, 3 months ago
  • gial Criação / Denominação de Bairro - ...ete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: . . XV –...
    by Câmara Municipal de Guadalupe 1 year, 7 months ago
  • gial PERGUNTA - ...utógrafo para o Prefeito para sanção do Prefeito. Somente após a publicação da Lei ou aprovação do veto em plenário que o processo é arquivado. Obs.:...
    by asevedojro 1 year, 9 months ago
  • gial Feriados Municipais - ...ilman/listinfo/gial Após a sanção de Leis relativas à Feriados Municipais existe alguma instituição pública para dar conhecimento, como Receita Fed...
    by Frank Robert 2 years, 7 months ago
  • gial Dúvida - ...no projeto de lei a "sanção". Esse procedimento é legal ou legito na boa tecnica</div> <div>telislativa?...
    by Marcio Maciel 2 years, 7 months ago
  • gial RESOLUÇAO - ...ra Municipal não dependerá de sanção ou veto do Chefe do Executivo para produzir os seus efeitos. From: angulolegislativo@yahoo.com.br To: gial@lis...
    by Marcela Prado 2 years, 8 months ago
  • gitec Projetos com inclusões simultâneas - ...de projetos de lei sujeitos à sanção do Chefe do Poder Executivo aprovado (deliberação) e revisado (redação final) pelo Poder Legislativo. >...
    by Protocolo CMU 2 years, 10 months ago
  • gial Prestação de contas - ...o em hipótese alguma vai para sanção ou veto do prefeito. a Resolução é ato normativo exclusivo do Poder Legislativo (não confunda resolução com lei)....
    by Fernando Barreto 3 years ago
  • gial SANÇÃO E PROMULGAÇÃO - ... Mas aqui estamos falando de sanção que no *Dicionário Houaiss*, *sanção* admite sua origem no latim 'sanctio,onis', «a(c)ção de sanc...
    by Ednézio Santiago 3 years ago
  • gitec Ajuda - ...votação e encaminhamento para sanção. Cada uma dessas etapas será mais ou menos detalhada, de acordo com as necessidades da Casa. Além disso, cada eta...
    by Claudio Morale 3 years, 1 month ago
  • gial Emendas as leis - ...caminhadas separadamente para sanção do Executivo. Se foram aprovadas, certamente farão parte do texto da proposição de lei a ser enviada à sanção d...
    by Antônio José Calhau de Resende 3 years, 2 months ago
  • gial TCE - ...aqui mesmo sem necessidade de sanção do Executivo. Estou estupefato! Veja na Lei Orgânica Municipal. Aqui temos: *Art. 94* – Compete à Câmara Mu...
    by Paulo Sergio Cordeiro 3 years, 3 months ago
 

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