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ATENÇÃO: Acesse a documentação do SAPL Aqui

Operador-Matéria

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O usuário “operador-matéria” tem disponível os módulos de “Recebimento de Proposição” e “Matérias Legislativas”.

Recebimento de Proposição

Este Módulo tem por objetivo possibilitar ao operador do sistema ou a um operador de matérias legislativas registrar o recebimento de uma proposição enviada por um autor.

Ao ter acesso a este módulo será exibida uma tela aguardando a digitação do código de uma proposição. Esse código está disponível no recibo de entrega da proposição, que deve ter sido impresso e assinado pelo autor.

Digite o código constante do recibo no campo “Código do Documento”, e clique no botão “Buscar Dados...”.
Serão exibidos os dados básicos da proposição, e o seu texto integral está disponível ao clicar-se no link com o código do documento.

Existem dois tipos de proposições: geradoras de matérias (que são propostas de matérias legislativas) e geradoras de documentos acessórios (que dão origem a um novo documento acessório dentro de uma matéria já existente). Dependendo desse tipo, será exibido o botão “Criar Matéria” ou “Criar Documento Acessório”.

Clique nele para continuar, e prossiga o cadastramento de uma matéria ou de um documento acessório da forma convencional.
Ao finalizar esse cadastramento, e clicar no botão salvar, a proposição será dada como recebida, e ficará vinculada à matéria ou ao documento acessório criado.

Ainda na tela inicial de recebimento de proposições, estão disponíveis três links para telas de consulta do estado de proposições:

  • Proposições Não Recebidas: Proposições que já foram enviadas pelo autor via SAPL, às quais ainda não foi dado o recebimento.
  • Proposições Não Incorporadas: Proposições que já foram recebidas pelo operador, mas que, por algum motivo, foram desvinculadas de sua matéria legislativa ou de seu documento acessório correspondente. Essa não é uma situação normal, pois uma proposição não deve permanecer nesse estado. Assim, vincule-a novamente a uma matéria legislativa ou documento acessório (entrando no cadastro correspondente e marcando como texto integral a referida proposição), ou devolva-a ao autor (entrando na tela de detalhes da proposição, clique no botão “Devolver proposição ao autor”.
  • Proposições Incorporadas: Proposições corretamente recebidas e vinculadas a uma matéria legislativa ou a um documento acessório.

Modulo Matérias Legislativas

Este Módulo tem por objetivo cadastrar as Matérias em Tramitação na Casa Legislativa.

Antes de entrar na parte de alimentação das Matérias Legislativas é necessário que alimente as tabelas auxiliares que dão suporte à esta transação, que são:

  • Tipo de Matéria Legislativa
  • Origem
  • Regime de Tramitação
  • Comissão
  • Tipo de Autor
  • Autor
  • Tipo de Normas Jurídicas (estas informações serão utilizadas somente para a função Legislação Citada)
  • Unidade de Tramitação
  • Órgão
  • Status da Tramitação
  • Parlamentares
  • Tipo de Fim de Relatoria
  • Tipo de documento

Cadastro das Matérias Legislativas

Ao ter acesso a este módulo será exibida uma tela para pesquisa de matérias já cadastradas e os botões “Incluir Matéria”, Pesquisar e Limpar.

Para fazer alterações em Matérias já cadastradas, faça a pesquisa da matéria que se deseja alterar. (veja Consulta de tramitação de matérias). [[br]Na tela seguinte será apresentada a relação de matérias que resultou da pesquisa.

Selecione a matéria desejada e efetue as alterações e acione a função “Salvar”.

Para inclusão de novas Matérias acione o botão “Incluir Matéria”.

Será exibida uma nova tela com os campos a serem preenchidos:

Identificação Básica

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
TipoObrigatórioEscolha na caixa de Tipo, o tipo de matéria que será incluída (PLC, PL, etc).
Número Esta informação é gerada automaticamente e em seqüência conforme o ano.
AnoOpcionalInforme o ano em que a matéria foi submetida à apreciação.
Obs. O ano corrente já vem informado na tela.Informe a descrição do status da tramitação.
Data ApresentaçãoObrigatórioInforme a data em que a matéria foi submetida à apreciação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).
Tipo ApresentaçãoObrigatórioAssinale a forma em que a matéria foi submetida à apresentação, se Oral ou Escrita
Texto IntegralOpcionalCaso deseje anexar à matéria um arquivo com o seu texto integral, clique na opção “Arquivo”, e informe o caminho completo, ou clique no botão ao lado do campo para selecionar um arquivo em disco.
Caso o texto integral seja proveniente de uma proposição já recebida, clique em “Proposição” e selecione na lista uma das proposições disponíveis;
observe que, nesse campo, só aparecem as proposições às quais já foi dado o recebimento no sistema e que ainda não foram vinculadas a nenhuma matéria legislativa.

Outras Informações

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
ApelidoOpcionalInforme o apelido da Matéria, se houver.
Dias PrazoOpcionalInforme a quantidade em dias que a matéria tem para tramitar na casa legislativa.
Matéria PolêmicaOpcionalSim / Não – Informe se a matéria é polêmica ou não.
ObjetoOpcionalObjeto da qual trata a matéria.
Regime TramitaçãoObrigatórioEscolha na caixa de Regime de tramitação o regime de tramitação da matéria na casa legislativa.
Em TramitaçãoObrigatórioSim / Não – Informe se a matéria está em tramitação ou não.
Data Fim PrazoOpcionalInforme a data do prazo que termina a tramitação da matéria, no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)
Data PublicaçãoOpcionalInforme da data em que a matéria foi publicada no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).
É ComplementarOpcionalSim / Não – Informe se a matéria é complementar ou não.

Origem Externa""

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
TipoOpcionalEscolha na caixa de Tipo, o tipo de matéria, que a mesma possui na origem externa.
NúmeroOpcionalInforme o número da na origem externa.
AnoOpcionalInforme o ano em que a matéria foi apresentada na origem externa.
DataOpcionalInforme a data em que a matéria foi submetida à apreciação na origem externa no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)
Local OrigemOpcionalEscolha na caixa de Local de Origem, o local da origem externa da matéria.
EmentaObrigatórioDigite a ementa da matéria que está sendo cadastrada. As informações colocadas na ementa serão usadas na pesquisa de matérias legislativas.
IndexaçãoOpcionalInforme as palavras para indexação da matéria. Estas palavras serão usadas na pesquisa de matérias legislativas.
A indexação deve conter palavras que informe o conteúdo da matéria de forma que a pesquisa da mesma fique mais rápida e objetiva.
Exemplo: Uma matéria que trata da proteção à criança, mas que no seu texto não esteja escrito termos como, Agressão física, Abuso sexual, estes termos, devem aparecer na indexação para que a matéria ao ser pesquisada por este assunto possa ser encontrada.
Caso tenha interesse em consultar uma base de dados de palavras controladas (THESAURUS) para alimentação da indexação de Matérias Legislativas, acesse o site: http://webthes.senado.gov.br/thes/ na página do Senado Federal.
ObservaçõesOpcionalDigite as observações que achar necessário para documentação da matéria.

Acione a função “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.

Para excluir uma Tramitação de Matéria, selecione a Tramitação de Matéria desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna à tela inicial do sistema.

Para continuar alimentando as outras informações sobre a matéria tais como: Despacho Inicial, Autoria, Legislação Citada, Anexada, Tramitação, Relatoria, Numeração e Documentos Acessórios, selecione a Matéria já cadastrada.

Para inclusão do Despacho Inicial, acione a função “Despacho Inicial”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de comissões pelos quais a matéria já foi despachada. Acione o botão “Incluir Despacho inicial”

Selecione na Caixa Comissão a comissão que a matéria será encaminhada.
Campo de preenchimento obrigatório.

Acione a função Continuar para repetir a operação para outros Despachos, ou acione a função Sair para sair do cadastramento de despachos e voltar a tela inicial do sistema.

Para alterar um Despacho Inicial, selecione o Despacho Inicial desejado, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir um Despacho Inicial, selecione o Despacho Inicial desejado e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com os dados da Matéria Legislativa.

Para inclusão de Autoria, acione a função “Autoria”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de autores já designados à matéria.
Acione o botão “Incluir Autoria”

Preencha os seguintes campos;

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
Tipo de AutorObrigatórioSelecione na Caixa Tipo de Autor, o tipo de autoria da matéria
AutorObrigatórioInforme o Autor da Matéria.
Primeiro AutorObrigatórioSim / Não – Informe se o autor é o primeiro autor da matéria.

Acione a função “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.

Para alterar uma Autoria, selecione a Autoria desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir uma Autoria, selecione a Autoria desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com a relação de autores já designados para a matéria.

Para inclusão de Legislação Citada, acione a função “Legislação Citada”

As Legislações que serão incluídas neste módulo, tem que estarem cadastradas na tabela de Normas Jurídicas.

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de legislação já cadastrada para a matéria.
Acione o botão “Incluir Legislação Citada”

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
Tipo NormaObrigatórioSelecione na Caixa Tipo Norma, o tipo de norma que cita a matéria.
NúmeroObrigatórioInforme o número da norma que cita a matéria.
O número tem que existir na tabela de normas jurídicas
AnoOpcionalInforme o ano da norma que cita a matéria.
O ano tem que existir na tabela de normas jurídicas.
DisposiçãoOpcionalSelecione na Caixa Disposição o tipo de disposição da legislação citada.
ParteOpcionalInforme a Parte da legislação que cita a matéria.
LivroOpcionalInforme o Livro da legislação que cita a matéria.
TítuloOpcionalInforme o Título da legislação que cita a matéria.
CapítuloOpcionalInforme o Capítulo da legislação que cita a matéria.
SeçãoOpcionalInforme a Seção da legislação que cita a matéria.
SubseçãoOpcionalInforme a Subseção da legislação que cita a matéria.
ArtigoOpcionalInforme o Artigo da legislação que cita a matéria.
ParágrafoOpcionalInforme o Parágrafo da legislação que cita a matéria.
IncisoOpcionalInforme o Inciso da legislação que cita a matéria.
AlíneaOpcionalInforme a Alínea da legislação que cita a matéria.
ItemOpcionalInforme o Item da legislação que cita a matéria.

Acione a função “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.

Para alterar uma Legislação Citada, selecione a Legislação Citada desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir uma Legislação Citada, selecione a Legislação Citada desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

Para inclusão de Matéria Anexada, acione a função “Anexada”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo,número e ano), e a relação de matérias anexada já cadastradas
Acione o botão “Incluir Matéria Anexada”

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
TipoObrigatórioSelecione na Caixa Tipo, o tipo de norma que está sendo anexada. O tipo informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.
NúmeroObrigatórioInforme o número da norma que está sendo anexada. O número informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.
AnoObrigatórioInforme o ano da norma que está sendo anexada. O ano informado tem que constar no cadastro de matérias legislativas.
Data AnexaçãoOpcionalInforme a data da anexação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).
Data DesanexaçãoOpcionalInforme a data da desanexação quando ocorrer no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)

Acione a função “Salvar” para que as informações sejam salvas no arquivo.

Para alterar uma Matéria Anexada, selecione a Matéria Anexada desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir uma Matéria Anexada, selecione a Matéria Anexada desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

Para inclusão de Tramitação, acione a função “Tramitação”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de tramitação já cadastrada.

A relação das tramitações já cadastradas é classificada na seguinte ordem:
Data de tramitação em ordem decrescente. Se houver mais de uma tramitação na mesma data, será exibido também na ordem decrescente, ou seja, a última tramitação cadastrada é a que aparece no topo da lista.
Acione o botão “Incluir Tramitação”

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
Data AçãoObrigatórioInforme a data em que a matéria sofreu a tramitação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)
Unidade LocalObrigatórioSelecione na caixa Unidade Local, a unidade de onde a matéria esta sendo encaminhada.
Data EncaminhamentoOpcionalInforme a data do encaminhamento da matéria no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).
UrgenteObrigatórioSim / Não – Informe o tipo de tramitação da matéria, se em regime de urgência ou não
StatusOpcionalSelecione na Caixa Status, a situação da matéria (arquivada, em tramitação, etc)
Unidade DestinoOpcionalSelecione na Caixa Unidade Destino, a unidade para a qual a matéria esta sendo encaminhada.
Data Fim do PrazoOpcionalInforme a data fim do prazo da tramitação no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)
TurnoOpcionalSelecione na Caixa Turno, qual o turno de votação em que a matéria se encontra.
Obs. Estas informações são internas do arquivo, não havendo tabela para alimentar
Texto da AçãoObrigatórioDescreva a ação ocorrida com a matéria.

Para alterar uma Tramitação, selecione a Tramitação desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.
Obs: A função “alterar” a tramitação não permite a alteração no campo data da tramitação.

Caso seja necessário modificar a data da tramitação, tem que excluir a tramitação e incluí-la novamente.

Para excluir uma Tramitação, selecione a Tramitação desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

Para inclusão da Relatoria, acione a função “Relatoria”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de relatoria já cadastrada.

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
Data DesignaçãoObrigatórioInforme a data em que o relator foi designado para relatar a matéria no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).
ComissãoObrigatórioSelecione na Caixa Comissão, a comissão que a matéria está tramitando.
ParlamentarObrigatórioSelecione na Caixa Parlamentar, o nome do parlamentar que foi designado para relatar a matéria.
Data DestituiçãoOpcionalInforme a data de destituição do relator da matéria, se for o caso.
Motivo Fim Relatoria:OpcionalEscolha no Caixa Motivo Fim Relatoria, o motivo pelo qual o relator deixou de relatar a matéria.

Para alterar uma Relatoria, selecione a Relatoria desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir uma Relatoria, selecione a Relatoria desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna à tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

Para inclusão de Numeração, acione a função “Numeração”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de numeração já cadastrada. [[br]Acione o botão “Incluir Numeração”

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
Tipo MatériaObrigatórioSelecione na Caixa Tipo Matéria, o tipo da matéria.
NúmeroObrigatórioInforme o número da matéria.
AnoObrigatórioInforme o ano da matéria.
DataOpcionalInforme a data da matéria no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições).

Para alterar uma Numeração, selecione a Numeração desejada, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir uma Numeração, selecione a Numeração desejada e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna a tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

Para inclusão de Documentos Acessórios, acione a função “Documentos Acessórios”

Será exibida a tela com as informações da matéria (tipo, número e ano), e a relação de documentos acessórios já cadastrados.
Acione o botão “Incluir Documento Acessório”

Preencha os campos

Nome do CampoTipoInstruções para Preenchimento
TipoObrigatórioSelecione na Caixa Tipo, o tipo de documento que está sendo anexado.
NomeOpcionalInforme o nome do documento.
DataOpcionalInforme a data em que o documento está sendo anexado, no formato dia, mês e ano (ano com quatro posições)
Nome AutorObrigatórioInforme o nome do autor do documento anexado.
TextoObrigatórioCaso o texto integral do documento seja proveniente de um arquivo em disco, marque a opção “Arquivo”, e informe o local e nome do arquivo que está sendo anexado.
Para procurar o local e nome do arquivo acione o botão “Procurar...”, para procurar nos diretórios do micro o arquivo em questão. (A função “Procurar...” abre a janela de busca de arquivos no padrão Windows).

Ao invés de um arquivo, uma proposição pode ser indicada como origem do texto integral do documento.
Nesse caso, marque a opção “Proposição” e selecione na caixa de seleção a proposição desejada. Note que são mostradas apenas as proposições já recebidas, mas ainda não vinculadas a outra matéria ou documento acessório.
Texto EmentaOpcionalInforme a ementa do documento.
Texto indexaçãoOpcionalInforme as palavras para indexar o assunto do documento.

Para alterar um Documento Acessório, selecione o Documento Acessório desejado, altere as informações e acione a função “Salvar”.

Para excluir um Documento Acessório, selecione o Documento Acessório desejado e acione a função “Excluir”.

A função “Início” retorna à tela com os dados da matéria legislativa selecionada.

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