Mudanças entre a Versão 13 e Versão 14 de AvaliacoesTCE


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Timestamp:
03/06/2019 15:31:06 (6 meses atrás)
Autor:
rafahela
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  • AvaliacoesTCE

    v13 v14  
    77|| Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) || Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
    88|| Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) || A Câmara pode acrescentar esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
    9 || Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais || Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo || || O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão ||
     9|| Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais || Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo || || O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão. No caso de envio de pedido de acesso à informação formulado com base na LAI é obrigatório pedir a identificação do solicitante (art. 10 da LAI). Portanto, essa regra de não exigir o fornecimento de dados pessoais precisa observar essa exceção. ||
    1010
    1111'''Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011'''
     
    4444|| IV || Registro dos contratos celebrados pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta: organizado, '''preferencialmente''', conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
    4545|| IV || Descrição do objeto de contrato || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
    46 || IV || Indocação do procedimento licitatório que deu origem ao contraro (número e tipo de procedimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     46|| IV || Indicação do procedimento licitatório que deu origem ao contrato (número e tipo de procedimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
    4747
    4848'''Convênios'''
    4949|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
    5050|| - || Registo dos convênios celebrados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
    51 || - || Registro dos detalhes dosbre o convênio (data de celebração, objeto e conveniados) || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     51|| - || Registro dos detalhes sobre o convênio (data de celebração, objeto e conveniados) || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
    5252|| - || Registro dos termos aditivos aos convênios || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  ||  '''Obrigação Implícita''' ||
    5353
     
    111111|| II || Possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários (possibilidade de acessar e gravar os relatórios disponibilizados no sítio eletrônico em vários formatos) ||  O Portal possui um tipo de conteúdo chamado Dados Tabulares, este deveria ser utilizado para geração de todas as tabelas na área de transparência. ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
    112112|| VI || Mantém as informações disponíveis para acesso atualizadas || Histórico de vários anos na área de transparência ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
    113 || VII || Possui local e instruções para fácil acesso do interessado à comunicação com o município, por via eletrônica ou telefônica || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria], informações no rodapé do portal, [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/contact-info Contato] ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     113|| VII || Possui local e instruções para fácil acesso do interessado à comunicação com o município, por via eletrônica ou telefônica || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria], informações no rodapé do portal, [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/contact-info Contato] ||  || Com o advento da Lei nº 13.460/2017 diria que é obrigatório em todos Municípios. ||
    114114|| VIII || Contém medidas que garantem a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência || Utilização de contraste, Link para o [http://www.vlibras.gov.br/ VLibras], auxílio para teclas de atalho na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] ||  ||  Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
    115115
 

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