Mudanças entre a Versão 2 e Versão 3 de AvaliacoesTCE


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Timestamp:
28/05/2019 16:15:33 (3 meses atrás)
Autor:
rafahela
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Não Modificado
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Modificado
  • AvaliacoesTCE

    v2 v3  
    11= Avaliações dos TCE's sobre o Portal Modelo =
     2== Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 ==
     3'''Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema'''
     4|| '''Exigência''' || '''Sim''' || '''Não''' || '''Observação''' ||
     5|| Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) || || Item considerado boa prática de transparência ||
     6|| Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) || || Item considerado boa prática de transparência ||
     7|| Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) || Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
     8|| Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) || A Câmara pode acrescentar esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
     9|| Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais || Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo || || O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão ||
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    3 == Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 ==
    4 || '''Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema''' ||
    5 || '''Exigência''' || '''Sim''' || '''Não''' || '''Observação''' ||
    6 || Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
    7 || Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) ||  ||  Item considerado boa prática de transparência ||
    8 || Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) || Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
    9 || Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) || A Câmara pode acrescentar esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
    10 || Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais || Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo ||  || O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão ||
     11'''Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011'''
    1112
    12 || '''Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011''' ||
    13 || '''Informações institucionais do município - Obrigação Expressa''' ||
     13'''Informações institucionais do município - Obrigação Expressa'''
    1414|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
    15 || I || Registo da estrutura organizacional || Sim ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     15|| I || Registo da estrutura organizacional || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura) || || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     16|| I || Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal) (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal)  (podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara)||  || Item considerado boa prática de transparência ||
     17|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Registro das competências de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     18|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Endereço de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     19|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Telefone de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     20|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Horário de atendimento ao público de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     21'''Receitas e despesas municipais'''
     22|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     23|| II || Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
     24|| II || Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
     25|| III || Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 ||
 

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