Mudanças entre a Versão 3 e Versão 4 de AvaliacoesTCE


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Timestamp:
28/05/2019 16:24:13 (3 meses atrás)
Autor:
rafahela
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  • AvaliacoesTCE

    v3 v4  
    2121'''Receitas e despesas municipais'''
    2222|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
    23 || II || Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
     23|| II || Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
    2424|| II || Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
    2525|| III || Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 ||
     26|| - || Link de acesso ao Plano Plurianual do município ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     27|| - || Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     28|| - || Link de acesso à Lei de Orçamentária Anual do município ||  ||  ||  '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     29|| - || Apresentação do balanço anual, com as respectivas demonstrações contábeis ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     30|| - || Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
 

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