Mudanças entre a Versão 4 e Versão 5 de AvaliacoesTCE


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Timestamp:
28/05/2019 16:48:04 (3 meses atrás)
Autor:
rafahela
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  • AvaliacoesTCE

    v4 v5  
    2424|| II || Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
    2525|| III || Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 ||
    26 || - || Link de acesso ao Plano Plurianual do município ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
    27 || - || Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
    28 || - || Link de acesso à Lei de Orçamentária Anual do município ||  ||  ||  '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
    29 || - || Apresentação do balanço anual, com as respectivas demonstrações contábeis ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
    30 || - || Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal ||  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     26|| - || Link de acesso ao Plano Plurianual do município || Inserir uma pasta na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] do portal para PPA, LDO e LOA ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     27|| - || Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município || Inserir uma pasta na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] do portal para PPA, LDO e LOA ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     28|| - || Link de acesso à Lei de Orçamentária Anual do município || Inserir uma pasta na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] do portal para PPA, LDO e LOA ||  ||  '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     29|| - || Apresentação do balanço anual, com as respectivas demonstrações contábeis || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     30|| - || Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     31
     32'''Procedimentos licitatórios'''
     33|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     34|| IV || Registro das licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm Indireta: organizado, '''preferencialmente''', conforme o momento da licitação (em andamento ou concluída); a ordem cronológica e numérica (número do procedimento) e o tipo de procedimento || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010 ||
     35|| IV || Registro dos procedimentos de inexigibilidade e de dispensa de licitação realizados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal: organizado, '''preferencialmente''', conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  ||'''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010 ||
     36|| IV || Cópia digital dos editais de licitação || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     37|| IV || Detalhamento do objeto e da situação dos procedimentos || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     38|| IV || Cópia digital de todos os documentos relativos à licitação || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     39|| IV || Divulgação do resultado da licitação || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     40|| IV || Registro dos contratos celebrados pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta: organizado, '''preferencialmente''', conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     41|| IV || Descrição do objeto de contrato || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     42|| IV || Indocação do procedimento licitatório que deu origem ao contraro (número e tipo de procedimento) [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos]  ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 ||
     43
     44'''Convênios'''
     45|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
 

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