Mudanças entre a Versão 6 e Versão 7 de AvaliacoesTCE


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Timestamp:
29/05/2019 11:45:29 (4 semanas atrás)
Autor:
rafahela
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  • AvaliacoesTCE

    v6 v7  
    33'''Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema'''
    44|| '''Exigência''' || '''Sim''' || '''Não''' || '''Observação''' ||
    5 || Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) || || Item considerado boa prática de transparência ||
    6 || Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) || || Item considerado boa prática de transparência ||
     5|| Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Link Transparência] || || Item considerado boa prática de transparência ||
     6|| Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info Acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
    77|| Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) || Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
    88|| Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) || A Câmara pode acrescentar esta informação na página de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] || || Item considerado boa prática de transparência ||
     
    1313'''Informações institucionais do município - Obrigação Expressa'''
    1414|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
    15 || I || Registo da estrutura organizacional || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura) || || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
    16 || I || Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) || Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal) (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal)  (podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara) ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
     15|| I || Registo da estrutura organizacional || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura Estrutura] || || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     16|| I || Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal Lei Orgânica Municipal], [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal Legislação Municipal] . Também podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
    1717|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Registro das competências de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
    1818|| I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Endereço de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
     
    2121'''Receitas e despesas municipais'''
    2222|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
    23 || II || Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
    24 || II || Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
    25 || III || Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 ||
     23|| II || Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Orçamentos e Finanças] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
     24|| II || Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Orçamento e Finanças] || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 ||
     25|| III || Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Orçamento e Finanças] || || '''Obrigação Expressa''' - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 ||
    2626|| - || Link de acesso ao Plano Plurianual do município || Inserir uma pasta na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] do portal para PPA, LDO e LOA ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
    2727|| - || Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município || Inserir uma pasta na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] do portal para PPA, LDO e LOA ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
     
    4444'''Convênios'''
    4545|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     46|| - || Registo dos convênios celebrados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     47|| - || Registro dos detalhes dosbre o convênio (data de celebração, objeto e conveniados) || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     48|| - || Registro dos termos aditivos aos convênios || Criar uma pasta de Convênios em [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  ||  '''Obrigação Implícita''' ||
     49
     50'''Concursos Públicos'''
     51|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     52|| - || Registro dos concursos públicos realizados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     53|| - || Cópia digital do edital de concurso || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     54|| - || Detalhes sobre o andamento do processo do concurso || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     55|| - || Divulgação dos recursos e respectivas decisões || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     56|| - || Divulgação do Resultado || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     57|| - || Divulgação dos atos de nomeação || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     58
     59'''Servidores e remuneração'''
     60|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     61|| VIII || Registo de remuneração ou subsídio dos agentes políticos, dos servidores e/ou empregados públicos || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     62|| VIII || Registo de remuneração dos contratados temporariamente || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     63|| VIII || Registo realizado por lotação, matrícula, nome, cargo, remuneração, abate teto, remuneração retirando o abate teto e o tipo de vínculo (detalhar se faltou alguma destas informações) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     64|| VIII || Registo mediante planilha consolidada contendo a remuneração de todos os agentes políticos, servidores efetivos e/ou empregados públicos; bem como a possibilidade de promover pesquisas neste documento || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     65|| VIII || Registo detalhado dos auxílios, verbas indenizatórias, ajudas de custos, jetons e quaisquer vantagens pecuniárias || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     66|| VIII || '''Exigência direcionada à Câmara Municipal''': Registo detalhado dos dispêndios realizados com o recurso "verba de gabinete" || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     67|| VIII || Relatório dos proventos de aposentadoria realizado por nome, cargo, remuneração, abate teto, remuneração retirando o abate teto e o tipo de vínculo (detalhar se faltou alguma destas informações) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     68|| VIII || Registo dos proventos de pensão realizado por pensionista, nome do servidor, cargo, remuneração, abate teto, remuneração retirando o abate teto e o tipo de vínculo (detalhar se faltou alguma destas informações) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/recursos-humanos Gestão de Pessoas] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     69
     70'''Diárias de viagem'''
     71|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     72|| - || Publicação das informações relativas à concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura ou da Câmara Municipal || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     73|| - || Nome do beneficiário e respectivo cargo/função que ocupa || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     74|| - || Destino da viagem || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     75|| - || Atividade a ser desenvolvida durante a viagem || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     76|| - || Período do afastamento || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     77|| - || Número de diárias fornecidas || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     78|| - || Valor total pago ao beneficiário || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     79|| - || Base legal para a concessão de diária de viagem e o respectivo valor fixado: lei municipal autorizativa || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
     80
     81'''Serviço ao cidadão'''
     82|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     83|| VI || Link de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/faq Perguntas Frequentes] ||  || Art.8°, §3°, VI, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     84
     85'''Art.8°, §3°, Lei Federal n. 12.527/2011'''
     86
     87'''Requsitos exigidos nos sítios eletrônicos'''
     88|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
     89|| I || Contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permite o acesso à informação (ferramenta "lupa" para promover pesquisas no próprio sítio eletrônico) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/@@search?SearchableText= Busca] ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     90|| II || Possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários (possibilidade de acessar e gravar os relatórios disponibilizados no sítio eletrônico em vários formatos) ||  O Portal possui um tipo de conteúdo chamado Dados Tabulares, este deveria ser utilizado para geração de todas as tabelas na área de transparência. ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     91|| VI || Mantém as informações disponíveis para acesso atualizadas || Histórico de vários anos na área de transparência ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     92|| VII || Possui local e instruções para fácil acesso do interessado à comunicação com o município, por via eletrônica ou telefônica || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria], informações no rodapé do portal, [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/contact-info Contato] ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
     93|| VIII || Contém medidas que garantem a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência || Utilização de contraste, Link para o [http://www.vlibras.gov.br/ VLibras], auxílio para teclas de atalho na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] ||  ||  Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
 

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