Mudanças entre a Versão 7 e Versão 8 de AvaliacoesTCE

Timestamp:

29/05/2019 16:18:39 (3 semanas atrás)

Autor:

rafahela

Comentário:

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AvaliacoesTCE

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 '''Informações institucionais do município - Obrigação Expressa'''
 || Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
-|| I || Registo da estrutura organizacional || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura Estrutura] || || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
+|| I || Registo da estrutura organizacional (registo de competências, estrutura organizacional, endereço de unidades, telefone de unidades, horário de atendimento) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura Estrutura] || || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
 || I || Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal Lei Orgânica Municipal], [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal Legislação Municipal] . Também podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara ||  || Item considerado boa prática de transparência ||
 || I || '''Exigência direcionada à Prefeitura Municipal''': Registro das competências de cada órgão municipal || Não se aplica ||  || Art.8°, §1°, I, LAI - item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''', o item é considerado '''boa prática de transparência'''. ||
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 || - || Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia Transparência] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.48, Caput da LC 101/00 ||
 
-'''Procedimentos licitatórios'''
+'''Procedimentos licitatórios - Licitações e Contratos''
+* Existência de histórico das informações (Art. 8°)
+* Ferramenta de pesquisa (Art. 8º,  §3º, I)
+* Gravação de relatórios em diversos formatos (Art. 8°,  §3º, II)
+* Existência de informaçoes atualizadas (Art. 8º,  §3º, VI)
 || Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
 || IV || Registro das licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm Indireta: organizado, '''preferencialmente''', conforme o momento da licitação (em andamento ou concluída); a ordem cronológica e numérica (número do procedimento) e o tipo de procedimento || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes-e-contratos Licitações e Contratos] ||  || '''Obrigação Expressa''' - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010 ||
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 '''Diárias de viagem'''
+* Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local
 || Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
 || - || Publicação das informações relativas à concessão de diárias de viagem a agentes políticos e servidores públicos da Prefeitura ou da Câmara Municipal || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
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 || - || Base legal para a concessão de diária de viagem e o respectivo valor fixado: lei municipal autorizativa || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/parlamentares-e-gabinetes/parlamentares-e-gabinetes Parlamentares e Gabinetes] ||  || '''Obrigação Implícita''' ||
 
+'''Administração do patrimônio público - Imóveis (Art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011)'''
+|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
+|| VI || Existência de histórico das informações || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, VI, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| I || Ferramenta de pesquisa || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| II || Gravação de relatórios em diversos formatos || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, II, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| VI || Existência de informações atualizadas || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, VI, da Lei nº 12.527/2011 ||
+
+'''Administração do patrimônio público - Veículos (Art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011)'''
+|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
+|| VI || Existência de histórico das informações || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, VI, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| I || Ferramenta de pesquisa || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| II || Gravação de relatórios em diversos formatos || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, II, da Lei nº 12.527/2011 ||
+|| VI || Existência de informações atualizadas || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/bens-imoveis-e-veiculos Bens Imóveis e Veículos] ||  ||  || Art. 8º, §3º, VI, da Lei nº 12.527/2011 ||
+
 '''Serviço ao cidadão'''
 || Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
 || VI || Link de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/faq Perguntas Frequentes] ||  || Art.8°, §3°, VI, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
+|| VIII || Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidades especiais ||  ||  || Art. 8º, §3°, VIII, da lei n°12.527/2011 ||
 
 '''Art.8°, §3°, Lei Federal n. 12.527/2011'''
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 || VII || Possui local e instruções para fácil acesso do interessado à comunicação com o município, por via eletrônica ou telefônica || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria], informações no rodapé do portal, [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/contact-info Contato] ||  || Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
 || VIII || Contém medidas que garantem a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência || Utilização de contraste, Link para o [http://www.vlibras.gov.br/ VLibras], auxílio para teclas de atalho na área de [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info acessibilidade] ||  ||  Art.8°, §3°, I, LAI - Item '''obrigatório''' para municípios com '''mais de 10.000 habitantes''', para municípios com '''até 10.000 habitantes''' o item é considerado como '''boa prática de transparência'''. ||
+
+'''Pedido de Informação'''
+|| Inciso || Exigência || Sim || Não || Observações ||
+||  || Pedido de informação por meio da Internet || [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria] ||  || Artigos 9º e 10º, §2º da Lei nº 12.527/2011 ||
+||  || Relatório de pedidos de informação || Quando a página da [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/ouvidoria Ouvidoria] começa a receber solicitações, um gráfico é mostrado ||  || Art.30, III, da Lei nº 12.527/2011 ||
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+'''Serviços e atividades de interesse coletivo - Legislativo (Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011)'''
+'''OBS: Estas informações podem ser pegas direto do SAPL da Câmara, inserindo uma Window dentro das pastas no item [http://portalmodelo.interlegis.leg.br/processo-legislativo Processo Legislativo]'''
+* Leis municipais e atos infralegais (resoluções e decretos)
+* Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
+* Votações nominais, quando cabíveis
+* Pauta das comissões e das sessões do plenário
+* Ferramenta de pesquisa
+* Gravação de relatórios em diversos formatos
+* Existência de informações atualizadas
+* Existência de histórico das informações