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Avaliações dos TCE's sobre o Portal Modelo

Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema
Exigência Sim Não Observação
Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) Item considerado boa prática de transparência
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de acessibilidade Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) A Câmara pode acrescentar esta informação na página de acessibilidade Item considerado boa prática de transparência
Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão
Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011
Informações institucionais do município - Obrigação Expressa
Inciso Exigência Sim Não Observações
I Registo da estrutura organizacional Sim Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.

Anexos (4)

 

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