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Avaliações dos TCE's sobre o Portal Modelo

Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema

Exigência Sim Não Observação
Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) Item considerado boa prática de transparência
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de acessibilidade Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) A Câmara pode acrescentar esta informação na página de acessibilidade Item considerado boa prática de transparência
Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão

Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011

Informações institucionais do município - Obrigação Expressa

Inciso Exigência Sim Não Observações
I Registo da estrutura organizacional Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura) Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal) (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal) (podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara) Item considerado boa prática de transparência
I Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Registro das competências de cada órgão municipal Não se aplica Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Endereço de cada órgão municipal Não se aplica Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Telefone de cada órgão municipal Não se aplica Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Horário de atendimento ao público de cada órgão municipal Não se aplica Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.

Receitas e despesas municipais

Inciso Exigência Sim Não Observações
II Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11
II Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11
III Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas Obrigação Expressa - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11

Anexos (4)

 

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