Avaliações dos TCE's sobre o Portal Modelo

Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011

Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema

Exigência	Sim	Não	Observação
Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico	Sim (​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia)		Item considerado boa prática de transparência
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação	Sim (​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info)		Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente)	Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de ​acessibilidade		Item considerado boa prática de transparência
Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br)	A Câmara pode acrescentar esta informação na página de ​acessibilidade		Item considerado boa prática de transparência
Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais	Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo		O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão

Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011

Informações institucionais do município - Obrigação Expressa

Inciso	Exigência	Sim	Não	Observações
I	Registo da estrutura organizacional	Sim (​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura)		Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I	Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos)	Sim (​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal) (​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal) (podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara)		Item considerado boa prática de transparência
I	Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Registro das competências de cada órgão municipal	Não se aplica		Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I	Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Endereço de cada órgão municipal	Não se aplica		Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I	Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Telefone de cada órgão municipal	Não se aplica		Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.
I	Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Horário de atendimento ao público de cada órgão municipal	Não se aplica		Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência.

Receitas e despesas municipais

Inciso	Exigência	Sim	Não	Observações
II	Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta	​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas		Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11
II	Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal)	​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas		Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11
III	Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta	​http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas		Obrigação Expressa - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11
-	Link de acesso ao Plano Plurianual do município	Inserir uma pasta na área de ​Transparência do portal para PPA, LDO e LOA		Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00
-	Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município	Inserir uma pasta na área de ​Transparência do portal para PPA, LDO e LOA		Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00
-	Link de acesso à Lei de Orçamentária Anual do município	Inserir uma pasta na área de ​Transparência do portal para PPA, LDO e LOA		Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00
-	Apresentação do balanço anual, com as respectivas demonstrações contábeis	​Transparência		Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00
-	Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal	​Transparência		Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00

Procedimentos licitatórios

Inciso	Exigência	Sim	Não	Observações
IV	Registro das licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm Indireta: organizado, preferencialmente, conforme o momento da licitação (em andamento ou concluída); a ordem cronológica e numérica (número do procedimento) e o tipo de procedimento	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010
IV	Registro dos procedimentos de inexigibilidade e de dispensa de licitação realizados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal: organizado, preferencialmente, conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento)	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010
IV	Cópia digital dos editais de licitação	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Detalhamento do objeto e da situação dos procedimentos	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Cópia digital de todos os documentos relativos à licitação	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Divulgação do resultado da licitação	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Registro dos contratos celebrados pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta: organizado, preferencialmente, conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento)	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Descrição do objeto de contrato	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011
IV	Indocação do procedimento licitatório que deu origem ao contraro (número e tipo de procedimento)	​Licitações e Contratos		Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011

Convênios

Inciso

Exigência

Sim

Não

Observações