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Avaliações dos TCE's sobre o Portal Modelo
Relatório de análise da aplicação da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011
Forma pela qual se dá o acesso à informação - Legislação disponível sobre o tema
Exigência | Sim | Não | Observação |
Aba denominada "Transparência" no menu principal do sítio eletrônico | Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia) | Item considerado boa prática de transparência | |
Texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação | Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/accessibility-info) | Item considerado boa prática de transparência | |
Link de acesso à legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual n° 45.969/2012 e eventual legislação superveniente) | Há uma observação para que a Câmara insira esta informação na página de acessibilidade | Item considerado boa prática de transparência | |
Link de acesso ao site da transparência (ex: www.transparência.mg.gov.br) | A Câmara pode acrescentar esta informação na página de acessibilidade | Item considerado boa prática de transparência | |
Acesso ilimitado a todas as informações públicas disponibilizadas no sítio eletrônico: o acesso não pode estar condicionado à criação de um cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais | Vai depender de como a Câmara está inserindo o seu conteúdo | O acesso às informações pertinentes à transparência pública ativa não admite a condicionante de identificação ou prévio cadastro do cidadão |
Artigo 8°, §1°, Lei Federal n° 12.527/2011
Informações institucionais do município - Obrigação Expressa
Inciso | Exigência | Sim | Não | Observações |
I | Registo da estrutura organizacional | Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/institucional/estrutura) | Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência. | |
I | Link de acesso a toda a legislação municipal: contendo o texto original, as eventuais alterações supervenientes e a redação atualizada (incluindo leis municipais, decretos, portarias resoluções e demais instrumentos normativos) | Sim (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/lei-organica-municipal) (http://portalmodelo.interlegis.leg.br/leis/legislacao-municipal) (podem ser inseridos links para o SAPL da Câmara) | Item considerado boa prática de transparência | |
I | Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Registro das competências de cada órgão municipal | Não se aplica | Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência. | |
I | Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Endereço de cada órgão municipal | Não se aplica | Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência. | |
I | Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Telefone de cada órgão municipal | Não se aplica | Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência. | |
I | Exigência direcionada à Prefeitura Municipal: Horário de atendimento ao público de cada órgão municipal | Não se aplica | Art.8°, §1°, I, LAI - item obrigatório para municípios com mais de 10.000 habitantes, para municípios com até 10.000 habitantes, o item é considerado boa prática de transparência. |
Receitas e despesas municipais
Inciso | Exigência | Sim | Não | Observações |
II | Registro detalhado das receitas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta | http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas | Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 | |
II | Registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: indicando a origem do recurso em questão (estadual ou federal) | http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas | Obrigação Expressa - Art.48-A, II da LC 101/00 LRF; Art. 7°, II, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, II, Lei 12.527/11 | |
III | Registo detalhado das despesas da Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta | http://portalmodelo.interlegis.leg.br/transparencia/orcamento-e-financas/orcamento-e-financas | Obrigação Expressa - Art.48-A, I da LC 101/00 LRF; Art. 7°, I, Decreto 7.185/10 e Art.8º, §1°, III, Lei 12.527/11 | |
- | Link de acesso ao Plano Plurianual do município | Inserir uma pasta na área de Transparência do portal para PPA, LDO e LOA | Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00 | |
- | Link de acesso à Lei de Diretrizes Orçamentárias do município | Inserir uma pasta na área de Transparência do portal para PPA, LDO e LOA | Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00 | |
- | Link de acesso à Lei de Orçamentária Anual do município | Inserir uma pasta na área de Transparência do portal para PPA, LDO e LOA | Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00 | |
- | Apresentação do balanço anual, com as respectivas demonstrações contábeis | Transparência | Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00 | |
- | Relatórios da execução orçamentária e gestão fiscal | Transparência | Obrigação Expressa - Art.48, Caput da LC 101/00 |
Procedimentos licitatórios
Inciso | Exigência | Sim | Não | Observações |
IV | Registro das licitações realizadas pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm Indireta: organizado, preferencialmente, conforme o momento da licitação (em andamento ou concluída); a ordem cronológica e numérica (número do procedimento) e o tipo de procedimento | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010 | |
IV | Registro dos procedimentos de inexigibilidade e de dispensa de licitação realizados pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal: organizado, preferencialmente, conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento) | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011, Art.7°, I "e", Decreto 7.185/2010 | |
IV | Cópia digital dos editais de licitação | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Detalhamento do objeto e da situação dos procedimentos | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Cópia digital de todos os documentos relativos à licitação | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Divulgação do resultado da licitação | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Registro dos contratos celebrados pela Prefeitura, Câmara Municipal ou Adm. Indireta: organizado, preferencialmente, conforme ordem cronológica e numérica (número do procedimento) | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Descrição do objeto de contrato | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 | |
IV | Indocação do procedimento licitatório que deu origem ao contraro (número e tipo de procedimento) | Licitações e Contratos | Obrigação Expressa - Art.8°, §1°, IV da Lei 12.527/2011 |
Convênios
Inciso | Exigência | Sim | Não | Observações |
Anexos (4)
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iv seminario gestão documental maio 2019 - Dr. Paulo Massaru.ppt
(1.6 MB) -
adicionado por taiane.santos 6 meses atrás.
AVALIAÇÃO TCESP
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planilhas_com_as_matrizes_de_fiscalizacao.xlsx
(867.4 KB) -
adicionado por rafahela 6 meses atrás.
Planilha com as matrizes de fiscalização
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iv_seminario_gestao_documental_TCE_SP.ppt
(1.6 MB) -
adicionado por rafahela 6 meses atrás.
IV Seminário de Gestão Documental - Acesso à Informação - TCESP
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fiscalizacao_transparencia_TCESP.pdf
(2.2 MB) -
adicionado por rafahela 6 meses atrás.
Fiscalização e Transparência TCESP