LAI - Lei de Acesso à Informação

Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Materiais técnicos da CGU sobre portal da transparência e acesso a informação

Guia para Criação da Seção de Acesso à Informação nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades Estaduais e Municipais

Guia de Implantação de Portal da Transparência

Guia técnico de regulamentação da Lei de Acesso à Informação em Municípios e check list

Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios

Última modificação 19 meses atrás Última modificação em 01/03/2016 12:39:59

Anexos (1)

Download de todos os anexos como .zip

 

The contents and data of this website are published under license:
Creative Commons 4.0 Brasil - Atribuir Fonte - Compartilhar Igual.