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Lei de Acesso à Informação

Perguntas e respostas para as Casas Legislativas sobre a Lei de Acesso Informação. Veja também a FAQ geral.

Perguntas

  1. O que é bancada?
  2. O que é comissão?
  3. O que é comissão especial?
  4. O que é comissão parlamentar de inquérito?
  5. O que é comissão permanente?
  6. O que é comissão temporária?
  7. O que é líder?
  8. O que é líder do governo?
  9. O que é Mesa Diretora?
  10. O que é norma jurídica?
  11. O que é Ordem do Dia?
  12. O que é parecer?
  13. O que é pauta da sessão?
  14. O que é processo legislativo?
  15. O que é quórum?
  16. O que é recesso parlamentar?
  17. O que é Regimento Interno?
  18. O que é sessão legislativa?
  19. O que é sessão plenária?
  20. O que é sessão plenária especial?
  21. O que é sessão plenária extraordinária?
  22. O que é sessão plenária solene?
  23. O que é tramitação?
  24. O que é urgência?

Respostas

O que é bancada?

Bancada é o grupo de Vereadores de um partido ou bloco partidário (p. ex.: bloco do governo, bloco da Oposição, da Maioria, da Minoria...).

O que é comissão?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinada a proceder estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.

O que é Comissão especial?

Comissão Especial é uma Comissão Temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma Comissão Permanente.

O que é Comissão Parlamentar de Inquérito?

Comissão Parlamentar de Inquérito é uma Comissão Temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

O que é Comissão Permanente?

Comissão Permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.

O que é Comissão Temporária?

Comissão Temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de Comissão Permanente.

O que é Líder do Governo?

Líder é o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na Câmara para representá-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comissões.

O que é Líder do Governo?

Líder de Governo é o porta-voz do Prefeito na Câmara Municipal.

O que é Mesa Diretora?

Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.

O que é Norma Jurídica?

Preceito obrigatório imposto ou reconhecido como tal pelo Estado que objetiva da vontade social manifestada imperativamente a todos pelo Estado.

O que é Ordem do Dia?

Ordem do Dia é a parte de uma Sessão Plenária destinada à discussão e à votação de proposições.

O que é Parecer?

Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.

O que é Pauta da Sessão?

Pauta da Sessão é a parte de uma Sessão Plenária destinada a discussões e votações.

O que é Processo Legislativo?

Processo Legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.

O que é Quorum?

Quorum é o número mínimo de Vereadores presente necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão ou para realização de votação.

O que é Recesso Parlamentar?

Recesso Parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos realizada no período definido no Regimento Interno.

O que é Regimento Interno?

Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal.

O que é Sessão Legislativa?

Período de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado recesso parlamentar.

O que é Sessão Plenária?

Sessão Plenária é uma reunião dos Vereadores.

O que é Sessão Plenária Especial?

Sessão Plenária Especial é aquela que se destinada única e exclusivamente à realização de atividades específicas.

O que é Sessão Plenária Extraordinária?

Sessão Plenária Extraordinária é a reunião dos Vereadores realizada em dia ou hora diferentes da Sessão Plenária Ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.

O que é Sessão Plenária Solene?

Sessão Plenária Solene é aquela que se destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou a realizar comemorações ou homenagens.

O que é tramitação?

Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.

O que é urgência?

Urgência é o regime de tramitação em que o Poder Legislativo tem o prazo de de 45 dias para apreciar uma proposição legislativa.

 

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